Regulamento acelera as exportações
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, exarou ontem um decreto que aprova o Regulamento dos Procedimentos Administrativos de Licenciamento de Importações, Exportações e Reexportações. O documento estabelece as normas administrativas que devem ser observadas para os procedimentos de licenciamento. O regulamento precisa que as actividades comerciais fronteiriças, enquanto operações de comércio externo realizadas entre sujeitos residentes nas regiões próximas ou contíguas de um e outro lado das fronteiras terrestres de Angola com os países limítrofes, estão isentas do regime de licenciamento previsto no presente diploma.
O Presidente da República exarou um Decreto Presidencial que aprova o Regulamento dos Procedimentos Administrativos de Licenciamento de Importações, Exportações e Reexportações. O documento estabelece as normas administrativas que devem ser observadas para os procedimentos de licenciamento.
O regulamento precisa que as actividades comerciais fronteiriças, enquanto operações de comércio externo realizadas entre sujeitos residentes nas regiões próximas ou contíguas de um e outro lado das fronteiras terrestres de Angola com os países limítrofes, estão isentas do regime de licenciamento previsto no presente diploma.
Contudo, o regime jurídico aplicável ao comércio fronteiriço será aprovado por decreto executivo do titular do Ministério responsável pelo sector do Comércio. A aprovação do regulamento referente ao procedimento de licenciamento insere-se na intenção de diminuir-se os entraves administrativos e os custos que influenciam negativamente a actividade produtiva e a competitividade dos produtos nacionais com potencial para exportação, reduzindo-se os factores que concorrem para a excessiva burocracia nos procedimentos ligados às operações do comércio externo.
A reestruturação do procedimento de licenciamento do comércio externo fica assim ajustada às políticas de redução gradual das importações e do fomento das exportações, visando a implementação de um sistema operacional mais integrado nas suas dimensões licenciadora, cambial e aduaneira.