Descartado apuramento municipal
A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) descartou a possibilidade do apuramento dos votos ser feito nos municípios, por falta de enquadramento legal. Os partidos políticos da oposição defendem, de forma reiterada, a contagem e o apuramento dos dados eleitorais nos municípios mas ontem, durante um encontro com representantes de formações políticas, a CNE descartou essa hipótese. A porta-voz da CNE, Júlia Ferreira, esclareceu que os níveis de apuramento eleitoral são aqueles que estão referidos na lei. “Ainda que haja alguma bondade na intenção manifestada pelos representantes dos partidos políticos, a CNE não pode ser empurrada para situações de ilegalidade”, declarou Júlia Ferreira. A mesma porta-voz lembrou aos representantes dos partidos que a Comissão Nacional Eleitoral é um órgão da administração independente do Estado que respeita o princípio da legalidade.
A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) descartou ontem a possibilidade de se fazer o apuramento dos votos nos municípios, por considerar que a mesma não tem enquadramento legal. Os partidos políticos da oposição defendem, de forma reiterada, a contagem e o apuramento dos dados eleitorais nos municípios, mas ontem, durante um encontro com representantes de formações políticas, a CNE descartou essa hipótese.
Cesinanda Xavier, vice-presidente da CASA-CE para a Sociedade Civil, disse que a sua coligação também defende o apuramento dos resultados das eleições a nível dos municípios e a divulgação dos mesmos. Sustentou que, com isso, será mais fácil fazer o somatório da contagem dos votos. Em resposta, o presidente da CNE disse que esta questão não consta da lei. No final do encontro, a porta-voz da CNE, Júlia Ferreira, esclareceu que os níveis de apuramento eleitoral são aqueles que estão referidos na lei. “Ainda que haja alguma bondade na intenção manifestada pelos representantes dos partidos políticos, a CNE não pode ser empurrada para situações de ilegalidade”, declarou.
Júlia Ferreira lembrou que a Comissão Nacional Eleitoral é um órgão da administração independente do Estado que respeita o princípio da legalidade. Relativamente ao apuramento dos resultados eleitorais, a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro) estabelece que compete à Comissão Nacional Eleitoral a centralização dos resultados provisórios, com base nos dados fornecidos pelas comissões provinciais eleitorais.
A mesma lei refere ainda que o apuramento nacional é realizado com base nas actas e demais documentos referente ao apuramento provincial recebidos das comissões provinciais eleitorais.
A porta-voz da Comissão Nacional Eleitoral sublinhou que o encontro de ontem visou, fundamentalmente, a apresentação do plano geral da actividade e o cronograma do plano institucional de 2017.
Os dois documentos, adiantou, definem todas as tarefas preparatórias relativas à organização das eleições deste ano. Júlia Ferreira garantiu que a Comissão Nacional Eleitoral partilhou com os partidos e coligações de partidos políticos todas as tarefas que a CNE perspectiva realizar, as já executadas e das que estão em curso.
Ventura de Azevedo, do MPLA, disse no final do encontro que foram informados sobre o plano de tarefas que a CNE vai realizar até às eleições, tendo considerado que o encontro foi produtivo.
Afirmou que o MPLA apreciou profundamente o cronograma de acções que a CNE vai desenvolver até às eleições e o partido vai prepararse para cumprir com os princípios estabelecidos. Garantiu que o MPLA vai dar todo o apoio para que a CNE realize o seu trabalho com eficiência. Vitorino Nhany, secretário da presidência da UNITA para os Assuntos Eleitorais, representou o seu partido no encontro. Adiantou que o mesmo foi informativo, pois o presidente da CNE situou os partidos políticos sobre o plano de actividades a ser realizado até às próximas eleições. Vitorino Nhani disse que a UNITA está preocupada com a questão ligada à auditoria ao FICM. Defendeu esta posição “porque ao longo desse processo notamos algumas anomalias”. O político disse ser necessário que se corrijam os erros, “para que se possa contribuir para a transparência e lisura do processo e para que as eleições valham a pena e se transformem numa festa e não em contradições”.
O Bloco Democrático também defende uma auditoria ao FICM. Para este partido extraparlamentar, os ficheiros auditados dão maior confiança ao processo.