Executivo é informado sobre dados do registo
Os dados provisórios dos cidadãos que procederam à prova de vida e ao registo até 31 de Março, incluindo as respectivas residências e os pontos de referência, são entregues na próxima semana à CNE, segundo o secretário de Estado para os Assuntos Institucionais do Ministério da Administração do Território. Adão de Almeida, falava no final da reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República que apreciou, entre outros documentos, o Relatório sobre a conclusão da actualização do registo eleitoral. O Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores (FICM) definitivo é entregue, de acordo com a lei, 15 dias após a convocação das eleições gerais.
Os dados provisórios dos cidadãos que procederam à prova de vida e ao registo até 31 de Março, incluindo as respectivas residências e os pontos de referência, são entregues na próxima semana à Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
A informação foi prestada ontem pelo secretário de Estado para os Assuntos Institucionais, Adão de Almeida, no final da reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República que apreciou, entre outros documentos, o Relatório sobre a conclusão da actualização do registo eleitoral.
Adão de Almeida referiu que o Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores (FICM) definitivo é entregue, de acordo com a lei, 15 dias após a convocação das eleições gerais. Resta ainda o trabalho de verificação de duplos registos, através da via biométrica.
Adão de Almeida afirmou que a entrega do Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores enquadra-se no cumprimento da Lei do Registo Eleitoral Oficioso e mostra a transparência do processo eleitoral e ao respeito da lei, no que se refere às competências de cada órgão.
O relatório apreciado ontem em Conselho de Ministros descreve o trabalho desenvolvido durante 204 dias pelos 4.500 brigadistas, distribuídos em 596 brigadas, e que culminaram com nove milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil e cento e vinte e dois cidadãos registados. Os números apurados indicam que dois milhões e setecentos são novos registos e foram emitidos mais de um milhões e oitocentos mil cartões em segunda via.
A cobertura do registo também foi satisfatória, de acordo com Adão de Almeida. No total, o registo chegou a 290 localidades de difícil acesso, facto conseguido graças ao apoio das Forças Armadas, principalmente da Força Aérea nacional, que disponibilizou meios aéreo para a operação.
Na reunião de ontem, o Conselho de Ministros saudou o elevado nível de participação de cidadãos eleitores e o desempenho dos brigadistas, agentes de educação cívica e todas as entidades singulares e colectivas, públicas ou privadas, que de algum modo contribuíram para o sucesso do processo de registo eleitoral. O secretário de Estado afastou ainda qualquer hipótese de uma auditoria aos dados pelos partidos políticos. Adão de Almeida declarou que cabe à Comissão Nacional Eleitoral decidir os passos seguintes e sobre como utilizar o ficheiro. “Não está previsto nem existe orientação legal, nem nos parece que se entregue os ficheiros a outros destinatários”, disse, para acrescentar: “Estamos a tratar de dados dos cidadãos”.
Educação pré-escolar
A educação pré-escolar passa a ter um instrumento que estabelece os princípios reitores, os objectivos, as áreas curriculares, a estrutura, a organização e o seu funcionamento.
Aprovado ontem na reunião do Conselho de Ministros, o documento vem contribuir para a melhoria do desenvolvimento da primeira infância, proporcionando à criança o apoio e os serviços necessários para que possa desenvolver plenamente as suas potencialidades, tendo em vista o seu desenvolvimento integral.
Ao explicar a pertinência e a importância do documento, o ministro da Educação, Pinda Simão, lembrou que, como a educação pré-escolar é anterior à entrada da criança na escola primária, precisava de uma definição da sua organização e gestão.
O Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o protocolo de cooperação entre o Instituto Superior de Relações Internacionais de Angola e o Instituto Universitário de Lisboa, no domínio académico, científico e cultural. Ao mesmo tempo, foi aprovado o acordo de financiamento do projecto de revitalização do ensino técnico e da formação profissional entre Angola e a União Europeia.
Ontem, o Conselho de Ministros decidiu ampliar as categorias e géneros concorrentes ao prémio Nacional de Cultura e Artes e os procedimentos relativamente à sua estruturação, funcionamento e outorga. O galardão passa a reconhecer a moda angolana e africana, danças desportivas e festivais tradicionais, além das tradicionais danças, teatro, música, letras, artes plásticas, investigação em ciências humanas e sociais, cinema e audiovisuais.
Outra alteração de realce, segundo a ministra da Cultura, Carolina Cerqueira, tem a ver com a atribuição dos valores do prémio, que deixa de ter a referência em dólares e entram no Orçamento Geral de Estado. A aprovação do diploma tem como objectivo modernizar o galardão e adaptá-lo à conjuntura social, económica e financeira que o país atravessa.
O Conselho de Ministros aprovou um regulamento sobre o registo dos actos relativos aos direitos de autor e conexos, que estabelece os actos e procedimentos ao registo de obras de criação intelectual de natureza literária, artística e científica de autores nacionais e estrangeiros.
Autarquias locais
O Conselho de Ministros apreciou a proposta de Lei orgânica sobre as Bases Gerais do Poder Local, que estabelece os princípios e as normas de organização, funcionamento e implementação das autarquias locais, das instituições do poder tradicional e das demais modalidades específicas de participação dos cidadãos na vida comunitária.
O diploma tem igualmente como objectivo aproximar os órgãos decisórios dos cidadãos, promover a coesão territorial, reforçar a solidariedade inter-regional, melhorar a qualidade dos serviços prestados às populações e racionalizar os recursos públicos disponíveis.
A reunião apreciou ainda a Proposta de lei sobre os mandatos das chefias das Forças Armadas, da Polícia Nacional e dos Serviços de Inteligência. O diploma cria as normas sobre o regime de exercício do mandato das chefias destes órgãos de defesa, segurança e ordem pública. Foi apreciada, igualmente, a proposta de Lei sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo. O documento estabelece as medidas de prevenção, repressão, investigação e outras correlativas de apoio e protecção às vitimas de actos terroristas. No mesmo diploma é criado o organismo de coordenação e partilha de informações no âmbito da ameaça e combate ao terrorismo.
Para regular as matérias ligadas à prestação de serviços de segurança previstas na Lei e as relativas aos utentes de veículos na via pública, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento da Lei das empresas privadas de segurança e o regulamento de trânsito em situações especiais.