Reajuste aos salários e pensões

Um conjunto de Decretos presidenciais que reajustam o salário da função pública, bem como o salário mínimo nacional garantido único e o salário mínimo por grandes agrupamentos económicos foram aprovados ontem pelo Conselho de Ministros.

Um comunicado da reunião orientada pelo Presidente da República, indica que os documentos reajustam igualmente as pensões da protecção social obrigatória, para melhorar o nível de rendimento dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral, e aumentar o poder de compra dos cidadãos.

Os diplomas estão enquadrados na política do Executivo de incremento gradual do salário da função pública com base na diferenciação positiva, concedendo maiores incrementos às categorias mais baixas, contemplada com o aumento da oferta de bens.

O Conselho de Ministros aprovou ainda as instruções para elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE), para o exercício económico de 2018. O documento contém os procedimentos e a metodologia de apoio ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado.

Na reunião de ontem, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de alteração do Código Geral Tributário que estabelece, excepcionalmente, a pedido do contribuinte ou oficiosamente, o tributo a ser liquidado e pago em moeda estrangeira, nos casos em que uma percentagem determinada do rendimento total do contribuinte tenha sido em divisas.

Para adequação da estrutura orgânica da Administração indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou o novo estatuto orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC), que passa a ter autonomia financeira e patrimonial e tem competências para prestação de serviços públicos diversos integrados num mesmo espaço físico.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente o Acordo de cooperação e assistência administrativa mútua aduaneira entre Angola e a Namíbia.