Oposição parlamentar acusa a CNE
Formações políticas defendem mais patriotismo e seriedade nas questões relativas às eleições
Os partidos da oposição com assento no Parlamento consideram que a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) violou as leis da Contratação Pública no processo de selecção das empresas que vão prestar serviço nos diferentes domínios do processo eleitoral.
Os partidos da oposição com assento no Parlamento consideram que a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) violou as leis da Contratação Pública e Orgânica sobre as Eleições Gerais no processo de selecção das empresas que vão prestar serviço nos diferentes domínios do processo eleitoral.
O posicionamento dos partidos foi feito ontem durante uma conferência de imprensa em Luanda, na qual estiveram presentes os presidentes da UNITA, Isaías Samakuva, da CASA-CE, Abel Chivukuvuku, e da FNLA, Lucas Ngonda, além do secretário-geral do PRS, Benedito Daniel.
Além do respeito à Constituição e lei, os partidos da oposição representados na Assembleia Nacional apelam ao patriotismo e seriedade na contratação das empresas que vão prestar serviços referentes às eleições, para que as mesmas sejam consideradas livres, justas e transparentes. Os quatro partidos da oposição disseram que não estão contra a INDRA e a SINFIC, mas sim com aquilo que consideram ser a “violação da lei na contratação das empresas”.
No comunicado conjunto, lido pelo secretário-geral do PRS, os quatro partidos da oposição parlamentar dizem ser falsa a notícia divulgada na sexta-feira segundo a qual o plenário da CNE aprovou, no mesmo dia, a escolha das empresas INDRA e SINFIC para a prestação de serviços eleitorais. Alegam que “o plenário da CNE, único órgão competente para decidir sobre a contratação da logística eleitoral, ainda não teve conhecimento do relatório final da Comissão de Avaliação das propostas que solicitou, nem tomou qualquer deliberação nesse sentido, nos termos da Lei da Contratação Pública e da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais”.
A oposição parlamentar afirma ainda que “a maioria das empresas convidadas ao concurso público declinou o convite por considerar que o prazo é demasiado curto, que o convite não continha os elementos necessários para a elaboração de uma proposta de qualidade, e que o processo era questionável”.
A SINFIC foi adjudicada para fazer a gestão do Ficheiro Informático de Cidadãos Maiores (FICM) e fornecer o material de votação sensível, ao passo que a solução tecnológica é da responsabilidade da INDRA.
Os partidos da oposição disseram estranhar que a CNE pretenda assinar, já amanhã, dois contratos com base numa só proposta, elaborada em circunstâncias que consideram ser “pouco transparentes”. “O mais grave é que o caderno de encargos que integra um dos contratos que a CNE pretende assinar para o desenvolvimento de uma solução tecnológica para a transmissão dos resultados eleitorais não está em conformidade com a lei”, sublinharam os partidos.
Essa situação, acrescentam, lança uma “névoa de opacidade” ao processo eleitoral, razão pela qual concluem que a lisura, a legitimidade e a validade do processo eleitoral estão ameaçadas. “Assim, em nome das formações políticas que representamos, lançamos um apelo veemente para a correcção imediata de mais esta situação que, lesando a lei, está a lançar bases para um processo não transparente nem democrático, que visa unicamente a manipulação dos resultados eleitorais.”
Os actos que a CNE pretende praticar amanhã com as empresas INDRA e SINFIC, sublinham os partidos da oposição, ficam viciados de invalidade se não forem efectuados nos termos da Constituição e da Lei. A UNITA, a CASA-CE, o PRS e a FNLA ameaçam responsabilizar as empresas junto das autoridades reguladoras competentes dos seus países, “caso assinem com a CNE contratos que visem defraudar o povo angolano e provocar a instabilidade em Angola”.
O presidente da UNITA foi mais longe ao avisar que se os contratos forem assinados os partidos da oposição vão desencadear acções com vista ao “respeito da Lei”. Uma dessas acções, disse Isaías Samakuva, pode ser a abertura de um processo judicial. “A lei faculta-nos várias medidas que podem ser accionadas e esta é uma delas.”
A mesma posição foi defendida pelo presidente da FNLA, Lucas Ngonda, para quem outras acções podem ser desencadeadas “para que a lei seja respeitada”. O líder da CASA-CE, Abel Chivukuvuku, apelou ao respeito das leis e, sobretudo, ao patriotismo e seriedade, para que as eleições sejam livres, justas e transparentes.