Falta de diálogo cria obstáculos à tributação
SEMINÁRIO SOBRE IMPOSTO INDUSTRIAL
A falta de diálogo regular entre a Administração Geral Tributária (AGT) e a classe empresarial em particular continua a criar transtornos nos procedimentos ligados à fiscalidade e alguns procedimentos tributários em vigor no país, concluiram os contribuintes que participaram quinta-feira, em Luanda, num seminário sobre o imposto industrial.
Empresários de vários ramos da actividade económica, que analisaram o imposto industrial, suas principais características e metodologias de pagamento, manifestaram descontentamentos e dúvidas em torno de alguns procedimentos registados em algumas repartições fiscais. Os industriais notaram também insuficiências de informações por parte de certos técnicos tributários.
A transição feita das empresas do grupo A para o grupo B, com base na actual legislação, foi outro assunto levantado no encontro, conduzido pelo chefe de departamento de fiscalização da Direcção dos Grandes Contribuintes, Adilson Sequeira.
O contabilista Walter Carmelino disse que o código industrial tem aspectos similares com o código geral tributário, e que nos seus artigos 7 e 8 refere que a lei actual não pode revogar ou melhor não tem efeitos retroactivos em relação à lei anterior.
“Se por exemplo uma empresa tiver uma declaração de fiscalização de 2013, a lei que se vai aplicar é a de 2013, porquê é que as empresas do grupo A passaram para o grupo B, com base na lei actual”, questionou Walter Carmelino, uma atitude que considera prejudicial aos contribuintes. Para o contabilista, o que está aplicado na lei actual abrange as empresas que se constituíram em 2015, e não em 2013 e 2014, visto que estas já existiam e integravam a lista das empresas do grupoA.
Os contribuintes pediram de igual modo a operacionalidade do portal do contribuinte da AGT, um instrumento que facilita a actualização do cadastro dos contribuintes. Os contribuintes criticaram a AGT pelo facto de não ter comunicado atempadamente todas as empresas que devem ser transferidas do grupo A para o B.
A empresária Filomena Oliveira, da província da Huíla, saudou a iniciativa deste encontro com os contribuintes, não obstante ter criticado também a AGT, pelo facto de continuar a concentrar as suas atenções na cidade capital, Luanda. No quadro das preocupações e críticas apresentadas, o chefe de departamento de fiscalização da Direcção dos Grandes Contribuintes, Adilson Sequeira, admitiu existir pouco diálogo com os contribuintes, um facto que já está a ser revisto pela direcção desta instituição. Adilson Sequeira, que aconselhou os contribuintes a relerem a legislação, referiu que as críticas e sugestões apresentadas vão permitir uma melhoria na prestação dos serviços.
Pagamento fora do prazo
A lei do imposto industrial prevê, no caso da penalização de multa do não pagamento ou pagamento fora do prazo do imposto industrial, a taxa de 35 por cento do imposto em falta, com um mínimo de 4.400 kwanzas, sem prejuízo da compensação do juro compensatório, que é de um por cento ao mês do valor em falta, contado todos os dias ao longo do ano. A lei refere que a entrega fora do prazo prevê multa de 800 mil kwanzas para as empresas do grupo A e B que optarem pelo Modelo 1 (contabilidade organizada) e prevê 200 mil kwanzas para o grupo B, que optarem pelos métodos preventivos Modelo 2.
O incumprimento do pagamento é considerado pela legislação fiscal de “dolo” e, neste caso, cobra-se o dobro dos 800 mil, passando a multa para um milhão e 600 mil kwanzas. Fazem parte do grupo A, todas as empresas públicas e equiparadas com valores superiores ou igual a dois milhões de kwanzas, como sucursais com sede no estrangeiro, associações, cooperativas e sociedades que independentemente do capital atinjam proveitos totais ou superiores a 500 milhões de kwanzas.
“A empresa que não tiver este requisito então faz parte do grupo B”, disse o técnico da AGT.
A AGT lembra que já terminou, no passado dia 30 de Abril, o prazo para o pagamento e entrega da Declaração Modelo 1 (para os contribuintes do Grupo B com contabilidade organizada), e a Declaração do Modelo 2 (para os contribuintes do Grupo B que não tenham a contabilidade organizada) do Imposto Industrial. Para os contribuintes do Grupo A, a data limite para o pagamento e entrega da Declaração Modelo 1 do imposto industrial é o dia 31 deste mês de Maio.
Namibe
No Namibe, a AGT está a realizar campanhas de sensibilização junto da população, desde o princípio do ano em curso, com vista ao pagamento de impostos, informou sexta-feira o gestor da instituição. Sem avançar montantes arrecadados decorrentes das campanhas de sensibilização, Silva Graça disse que elas registaram resultados positivos, o que tem permitido a obtenção de mais receitas fiscais para os cofres do Estado.
O responsável informou que a AGT controla mais de mil e quarenta imóveis, no município, dentre os quais habitacionais, industriais e comerciais. Deste número, apenas 283 imóveis estão regularmente inscritos no sistema fiscal (os que cumprem com as suas obrigações fiscais). Silva Graça apela para os que se encontram em situação irregular a dirigirem-se à repartição fiscal para cumprirem com as suas obrigações fiscais.
O gestor alertou que os incumpridores são sancionados com multas correspondentes a uma taxa de 35 por cento sobre o valor do imposto, que não é realizado no período voluntário.