Ponderar a opção militar

Os actos de extremismo e de intolerância política e militar, que têm causado a fuga de milhares de cidadãos congoleses para Angola, constituem uma ameaça grave à estabilidade regional. A região do Kasai, na zona fronteiriça com a província angolana da Lunda Norte, vive uma situação de instabilidade militar provocada pelo que ficou vulgarmente conhecido como o “fenómeno Kamwuina Nsapu”, cujas implicações estendem-se com agravada preocupação para o território angolano. Trata-se de um problema interno da República Democrática do Congo (RDC), mas que se traduz em centenas de milhares de refugiados que todos os dias atravessam a fronteira a caminho de Angola. A manutenção da fronteira aberta, tal como solicitado por instituições internacionais, tem de ser acompanhada de medidas urgentes para que o problema não se prolongue no tempo.

O Executivo angolano acompanha com elevada preocupação os desenvolvimentos que, em última instância, têm acarretado enormes esforços em termos financeiros, logísticos e de segurança para acudir as populações refugiadas da RDC. Embora o país seja parte de numerosas Convenções e Tratados Internacionais, bem como instrumentos jurídicos adoptados ao nível da União Africana, Angola não pode continuamente receber fluxos de refugiados sob pena desta situação transformar-se numa Caixa de Pandora.

É preciso resolver-se já, com todas as medidas legais que se mostrem necessárias e oportunas, porque as crises de refugiados geram sempre conflitualidade de proporções imprevisíveis. O apelo para que o país não encerre as suas fronteiras não pode continuar como uma espécie de faca de dois gumes, que por um lado facilita terceiros e, por outro lado, extenua a capacidade de intervenção do Estado angolano, além de deixar sequelas que se prolongam no tempo. Apenas para lembrar, não podemos perder de vista que muitos países confrontam-se hoje com problemas políticos, sociais, económicos e militares por conta de grupos tidos inicialmente como refugiados, acolhidos em sucessivas gerações.

No comunicado tornado público pelo Governo angolano está a claro a necessidade de maior empenho da parte das autoridades congolesas e da comunidade internacional para a busca de uma solução que resolva pacificamente a situação vivida sobretudo na província congolesa do Kasai.

Defendemos igualmente que a Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (CIRGL), da Comunidade de Desenvolvimento dos Estados da África Austral (SADC), da Comunidade de Desenvolvimento da África Central (CEAC), da União Africana (UA) e da Organização das Nações Unidas (ONU) tenham a intervenção e contributo que se esperam para que a instabilidade militar não prevaleça “ad aeternum”.

Acreditamos que quanto maior for o tempo de indecisão e indefinição por parte das entidades que devem agir com medidas políticas e diplomáticas para resolver, maior tende a ser o grau e complexidade da instabilidade militar. Atendendo à complexidade da situação e porque a RDC apenas agora tende a conhecer um novo Governo, é oportuno o apelo do Executivo angolano não apenas às entidades congolesas, mas igualmente às Organizações regionais, continental e internacional.

Acreditamos que as autoridades congolesas sejam capazes de intervir para travar completamente o chamado “fenómeno Kamwuina Nsapu” e repor o poder de Estado ali onde grupos e milícias armadas alegadamente com reivindicações sociais e políticas acabam por instalar o caos e o terror.

É preciso envidar esforços a todos os níveis para que não surjam cópias do que as milícias associadas aos actos de extremismo, de intolerância política e militar realizam em território da RDC com repercussões nos territórios vizinhos. Em consonância com resoluções do Conselho de Segurança, recomendações de várias cimeiras das organizações regionais como a CIRGL, da SADC, da CEAC e da União Africana, que determinam a necessidade de combate às “forças negativas”, não é exagerado ponderarse o reforço da pressão política e diplomática.

A tomada de medidas que envolvam o uso intencional da força em coordenação com as autoridades congolesas, sobretudo se aquelas últimas se mostrarem continuamente a braços com a crescente onda de insurreição e terror, deve ser uma opção. O nosso país não pode manter as suas fronteiras abertas, a pedido das Organizações Internacionais, para receber centenas, milhares e eventualmente milhões de refugiados sem que se pondere uma eventual tomada de medidas enérgicas contra as entidades ou pessoas responsáveis por esta situação. Todas as medidas políticas, oportunas e adequadas para, neste momento, contribuir para resolver-se o grave problema em curso na RDC devem ser permanente e cuidadosamente exploradas. Não podemos perder de vista que às chamadas “forças negativas” foram dadas todas as oportunidades para abraçarem o processo de diálogo e concertação, acompanhado da integração política e militar.