Parlamento vota hoje o Código Penal
A Assembleia Nacional realiza hoje a sua 7ª sessão plenária ordinária para apreciar e votar na globalidade o projecto de lei orgânica sobre o Regime Jurídico dos ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República de Angola, depois da cessação de mandato.
Os deputados vão igualmente aprovar a proposta de lei que aprova o Código Penal, com a reposição e melhoria do artigo 158º, sobre as condições em que ocorre a despenalização do aborto.
Na reunião plenária de hoje, a Assembleia Nacional vai também proceder à aprovação final da proposta de lei de alteração à Lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional.
Consta igualmente da agenda da sessão de hoje, inicialmente convocada para o dia 22 de Junho, e adiada para hoje por falta de condições técnicas na “Casa das Leis”, a votação final global dos projectos de lei orgânica do poder local e sobre a prevenção e combate ao terrorismo. Amanhã,a 8ª sessão plenária ordinária discute e vota a Conta Geral do Estado referente ao exercício fiscal de 2015.