BANDEIRA E INSÍGNIA LEI DEFINE REGRAS DO USO DOS SÍMBOLOS

O Conselho de Ministros aprovou ontem, entre outros diplomas, a proposta de Lei que estabelece as especificações técnicas e as disposições sobre a deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia e do Hino Nacional. O diploma estabelece um regime jurídico mais preciso e de observância obrigatória, quanto à utilização dos símbolos nacionais, conforme a Constituição da República. Na mesma sessão, o Conselho de Ministros o Relatório de Balanço de Actividades do Governo referente ao primeiro trimestre do corrente ano.