Registo civil na cidade capital dá acesso a dados estatísticos actualizados da população

é que dá o conhecimento preciso ao Estado no que respeita a saber “quantos somos e quem somos”, bem como simplifica o acesso a esclarecimentos fiáveis relativamente a dados estatísticos actualizados da população, indispensáveis a um aumento eficiente dos programas sociais e económicos desenvolvidos pelo Governo, afiançando aos cidadãos a possibilidade de exercer todos os seus direitos, deveres e obrigações em condições de igualdade. O objectivo do registo civil é conceder publicidade à

O registo civil

condição jurídica de pessoas singulares, por meio do registo dos factos que integram o estado civil, ou seja, facultar a qualquer interessado a obtenção da informação sobre os factos registados e a situação jurídica das pessoas a que respeitam.

O registo civil cuida de preservar os factos que fundam o estado civil das pessoas singulares, um estado civil constituído pelo agregado de qualidades jurídicas que o Código de Registo Civil angolano sujeita a registo. A ausência de registo de nascimento dos cidadãos revela-se extremamente nefasta para efeitos de estatísticas nacionais, em virtude da impossibilidade de adquirir dados concretos do número de cidadãos angolanos existentes, assim como da sua filiação o que, previsivelmente, dificulta ao Estado o acesso ao conhecimento fiável sobre estes números, que permita ampliar os programas sociais e económicos que o Governo tem vindo a implementar e desenvolver, o que redundará na impossibilidade de os cidadãos exercerem todos os seus direitos, deveres e obrigações em circunstâncias de paridade.