Constitucional termina apreciação dos pedidos
CNE apresentou ontem ao Tribunal a sua contestação às alegações feitas pela UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA
O Tribunal Constitucional conclui hoje a apreciação dos pedidos de impugnação das eleições gerais de 23 de Agosto apresentados pela UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA e na quartafeira anunciará as decisões finais, garantiu Marcy Lopes, director do Gabinete dos Partidos Políticos do TC que actua como Tribunal Eleitoral. Após o apuramento nacional definitivo, a Comissão Nacional Eleitoral declarou vencedores, por maioria qualificada, o partido MPLA e seu candidato João Lourenço.
O Tribunal Constitucional termina esta manhã o trabalho de apreciação dos documentos de prova apresentados pelas formações políticas que apresentaram recursos para a impugnação dos resultados das eleições gerais de 23 de Agosto, informou ontem o director do Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional.
Marcy Lopes esclareceu que após esse trabalho, o Tribunal Constitucional vai apresentar a sua decisão nas próximas 72 horas, conforme o prazo estabelecido na Lei Orgânica das Eleições Gerais.
A UNITA e o PRS levaram actas de operações eleitorais e actas sínteses, enquanto a FNLA e a coligação CASACE apresentaram documentos onde constam as reclamações feitas às comissões provinciais eleitorais e à CNE.
Ontem, a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) apresentou ao Tribunal Constitucional as suas contestações às alegações da UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA constantes nos seus processos de recurso.
A CNE foi notificada pelo Tribunal Constitucional para contrapor às elegações apresentadas pelas formações políticas que reclamam incumprimento dos procedimentos de apuramento dos resultados provisórios e definitivos previstos na Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.
O director do Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional, Marcy Lopes, disse que o Tribunal vai agora avaliar os argumentos dos partidos políticos e os da CNE para proferir uma decisão equilibrada e justa.
A função do Tribunal Constitucional no contencioso eleitoral, recordou, é verificar com base nas alegações e nas provas documentais apresentadas pelas partes, se houve irregularidades, na realização de actos de operações eleitorais contrários a Lei Orgânica das Eleições Gerais, violação de algum procedimento legal durante o processo de votação, apuramento, escrutínio e de distribuição de assentos parlamentares.
Marcy Lopes disse que o Tribunal Constitucional não tem competência legal para fazer recontagem de votos ou apuramento dos resultados eleitorais, por não possuir um centro de escrutínio e não ser essa a sua função ao abrigo do contencioso eleitoral.
Se forem detectadas irregularidades, prosseguiu Marcy Lopes, é função do Tribunal declará-las e orientar a medida a ser adoptada para suprir essa ilegalidade. Caso contrário, este órgão declara a validade das eleições gerais de 23 de Agosto.
“Não posso antecipar o sentido da decisão. Mas posso dizer que neste momento estão a ser analisados todos os documentos apresentados pelos partidos políticos que servirão de base para a tomada da nossa decisão”, disse o director, dando ainda a conhecer que os documentos estão a ser analisados para confirmação da sua autenticidade e separados conforme a sua natureza.
No Centro de Processamento de Dados, onde trabalham nesta altura mais de 60 técnicos, entre funcionários e contratados, os jornalistas constataram ontem que os documentos de prova apresentados pelos partidos políticos estavam a ser apreciados. Marcy Lopes referiu que o processo de verificação dos documentos de prova apresentados pelos partidos é feito com o máximo de cuidado, seriedade e transparência.
As formações políticas na oposição (com excepção da APN) entendem ter havido irregularidades no processo de apuramento dos resultados provisórios e definitivos, que fizeram com que os resultados divulgados pela CNE sejam diferentes dos registados na contagem paralela por si efectuada.
Depois das suas reclamações terem sido chumbadas pela CNE, as forças políticas decidiram recorrer ao Tribunal Constitucional.
Tribunal está agora em condições de avaliar os argumentos apresentados pelas partes