Feira tributária hoje na cidade do Sequele
Programa Regional de Educação tem como foco o exercício pleno da cidadania fiscal em todo o país
A Centralidade do Sequele, no município Cacuaco, em Luanda, alberga este sábado, pela segunda semana consecutiva, uma campanha de sensibilização dos contribuintes de lojas, cantinas e pequenos centros comerciais da circunscrição para inscrição e pagamento voluntário dos impostos.
A campanha deve ainda facilitar aos moradores do Sequele a possibilidade de serem esclarecidas dúvidas em relação aos impostos, de obter o número de identidade fiscal (NIF) e de regularização da situação fiscal individual, no quadro do pagamento do Imposto Predial Urbano (IPU), sem se ter a necessidade de qualquer deslocação a uma repartição fiscal.
Os embaixadores da iniciativa são os técnicos da Repartição Fiscal de Cacuaco, adstrita à Terceira Região Tributária, que corresponde às províncias de Luanda e Bengo. A primeira acção aconteceu no dia 30 do mês transacto.
Com isso, a Terceira Região Tributária pretende dar mais um passo no cumprimento dos objectivos principais do Programa Regional de Educação Fiscal (PREF), que é incutir na população a cultura de pagamento de impostos e explicar que para o Estado cumprir com os seus objectivos fundamentais, ele necessita de recursos financeiros provenientes de tributos arrecadados, para serem aplicados em políticas públicas capazes de assegurar uma melhor qualidade de vida para a população.
O Programa Regional de Educação Fiscal tem como foco o exercício pleno da cidadania fiscal, a cidadania fiscal com foco no desenvolvimento do país e o envolvimento das lideranças governamentais, religiosas e comunitárias em todas as acções educativas da Administração Geral Tributária.
Na campanha regional, os técnicos envolvidos falam com os cidadãos sobre a função socioeconómica do tributo, formam as pessoas em matéria de educação fiscal, promovem o diálogo entre o Estado e o cidadão, melhorando assim o relacionamento entre ambos, da mesma forma que criam condições para o alargamento da base tributária e o aumento da arrecadação de receitas.
Através do PREF, vários cidadãos têm sido informados e se debruçado também sobre a “Importância e prazos de pagamento de impostos”, “Sistema fiscal angolano”, “Imposto de Sisa (conceito e importância)”, “O tributo e a sua função social”, “Apresentação da Declaração do Modelo 1 do Imposto Industrial”, “Obrigações declarativas, prazos e penalidades”, “O tributo pelo lucro real”, “Criação e funcionamento da AGT”, “Liquidação provisória do Imposto Industrial”, “Calendário Fiscal (IRT grupo C)”, “Lei nº 18/14 – IRT”, assim como sobre “O imposto e sua função social” e “Lei nº 30/11 – Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas”.
A Terceira Região Tributária é um dos sete serviços regionais da AGT, o organismo do Estado que tem por missão fundamental propor e executar a política tributária do Estado, assegurando o seu integral cumprimento, administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como estudar, promover, coordenar, executar e avaliar os programas, medidas e acções de política tributária, relativas à organização, gestão e aperfeiçoamento do sistema tributário.
A AGT tem igualmente a missão de controlar a fronteira externa do país e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Executivo. A AGT resulta da fusão entre a Direcção Nacional de Impostos (DNI), o Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e o Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT). A AGT é uma pessoa colectiva de Direito Público, que integra a Administração Indirecta, gozando de personalidade e capacidade jurídica e dotada de autonomia administrativa, regulamentar, patrimonial e financeira.
Os embaixadores da iniciativa são os técnicos da Repartição Fiscal de Cacuaco, adstrita à Terceira Região Tributária, que corresponde às províncias de Luanda e Bengo