Procuradores juntos no combate ao crime
Chefes dos Ministérios Públicos da lusofonia estiveram reunidos durante a semana finda na capital timorense
Os procuradores-gerais das Repúblicas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) comprometeram-se a fomentar, no limite das suas competências, a adopção dos instrumentos jurídicos internacionais de combate ao crime transnacional e organizado.
O compromisso consta de uma declaração produzida no final do XV encontro dos procuradores-gerais da República da CPLP, decorrido entre 25 e 27 deste mês em Díli, Timor-Leste. Angola esteve representada no encontro pelo Procurador-Geral da República, João Maria de Sousa. De acordo com a “Declaração de Díli”, os procuradores da comunidade lusófona reafirmaram a necessidade das procuradorias-gerais da República serem designadas autoridade central para efeito de cooperação jurídica e judiciária internacional em matéria penal.
Os chefes dos Ministérios Públicos da CPLP assumiram o compromisso de promover e apoiar junto dos respectivos Estados e instâncias competentes, a adesão de todos os países membros à Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001 (Convenção de Budapeste).
Os magistrados reafirmam o compromisso de aprofundar, entre si, as relações interinstitucionais e todas as formas de colaboração e cooperação, desenvolvendo e promovendo procedimentos directos e simplificados de comunicação e incentivando o trabalho das redes de cooperação. Comprometeram-se igualmente em implementar todas as medidas necessárias à efectiva direcção do inquérito ou instrução pelo Ministério Público, bem como empenhar-se, em especial, na realização de acções conjuntas de divulgação e troca de experiências e boas práticas no domínio das técnicas de investigação criminal relativas à criminalidade transnacional organizada e ao cibercrime.
Na Declaração de Díli, os procuradores-gerais das Repúblicas da CPLP reconhecem que o fenómeno da globalização potencia uma maior e mais rápida interacção entre cidadãos, organizações e instituições de diferentes Estados, esbate fronteiras, intensifica a liberdade de circulação de pessoas, mercadorias e capitais e a disseminação do conhecimento.
Os magistrados do Ministérios Públicos da lusofonia consideram que a globalização não foi acompanhada da necessária harmonização substantiva e processual do direito e dos seus meios de tutela, constatando ser, por isso, campo fértil para a disseminação e consolidação da criminalidade organizada transnacional. Para eles, a informatização da sociedade e a desmaterialização da acção humana contribuem para a distribuição da conduta criminosa por diversos ordenamentos jurídicos nacionais e para uma maior opacidade do crime e dos seus autores.
Os procuradores da CPLP defendem que a luta contra a cibercriminalidade exige uma actuação coordenada entre os Ministérios Públicos dos diferentes países, tendo realçado que os Ministérios Públicos da CPLP, titulares da acção penal, desenvolvem a sua actividade guiados pelos princípios da legalidade, objectividade e igualdade dos cidadãos perante a lei.
Autonomia do Ministério Público
Os procuradores-gerais da República da CPLP defendem a autonomia do Ministério Público, que segundo eles, constitui uma característica essencial do Estado de Direito Democrático. Defendem ainda que toda a investigação criminal, ainda que executada pelos órgãos de polícia criminal, deverá ter lugar em fase processualmente conformada e sob direcção efectiva do Ministério Público.
Toda a actividade de investigação, sublinham, tem por finalidade exclusiva a recolha da prova de um crime e a identificação dos agentes da infracção para o exercício da acção penal. Os procuradores realçam igualmente a importância de proporcionar aos magistrados do Ministério Público formação adequada a uma efectiva direcção do inquérito ou instrução como condição para uma resposta eficaz aos seus desafios.
Os participantes consideram que o encontro dos procuradores-gerais da CPLP se configura como um foro privilegiado de discussão e partilha de experiência, com vista a um aprofundamento das relações institucionais e da cooperação jurídica internacional entre os membros da Comunidade.
Magistrados reafirmam o compromisso de aprofundar, entre si, as relações interinstitucionais e todas as formas de cooperação