Juízes municipais iniciaram funções

O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Manuel Aragão, pediu, na quarta-feira, aos juízes de Direito isenção e responsabilidade no acto de administração da justiça.

O também presidente do Tribunal Supremo (TS) falava, em Luanda, no acto de tomada de posse de 51 novos magistrados judiciais, dos quais 41 juízes municipais promovidos a juízes de Direito e dez auditores nomeados ao cargo de juízes de Direito.

Os novos juízes, que juraram fidelidade à Pátria, disse Manuel Aragão, devem ter em mente a assunção de novas responsabilidades, que se traduzem numa missão de servir para cumprir a lei. Manuel Aragão disse ser grande a responsabilidade dos novos magistrados judiciais, “num momento em que as nossas autoridades políticas clamam por um combate cerrado à corrupção, ao tráfico de drogas, de diamantes e a toda a gama de crimes organizados”.

“A nós cabe-nos a última palavra no domínio criminal, de fazer a justiça, que significa dar aquilo a que cada um merece: quem merecer ser condenado e estar suficientemente provado é condenado, quem merecer ser absolvido deve ser absolvido e temos que fazer isto com isenção e responsabilidade”, disse Manuel Aragão para acrescentar que os magistrados judiciais devem saber lidar com os operadores do Direito, quer sejam oficiais de justiça, advogados, Ministério Público e público-alvo, para a boa administração da Justiça.

Manuel Aragão entende que o público deve ser bem atendido e que as decisões judiciais devem ser proferidas em tempo útil materialmente possível.

Angola tem um poder Judicial. Os tribunais são instituições soberanas e autónomas dos poderes Executivo e Legislativo.

O poder judicial tem tribunais de jurisdição comum, com o Tribunal Supremo no topo. Mas também é constituído pelo Tribunal Constitucional, cuja missão fundamental é ver a conformidade das leis à Constituição da República.