Competências são delimitadas
Conselho de Ministros aprecia em breve uma proposta de diploma sobre a delimitação e desconcentração de competências e a articulação institucional entre os órgãos da administração central e os da administração local
Uma proposta sobre a delimitação e desconcentração de competências e a articulação institucional entre os órgãos da administração central e os da administração local vai ao Conselho de Ministros.
O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, anunciou ontem que, nos próximos dias, o Conselho de Ministros aprecia uma proposta de diploma sobre a delimitação e desconcentração de competências e a articulação institucional entre os órgãos da administração central e os da administração local.
Adão de Almeida, que falou no encerramento da V edição do Fórum dos Municípios e Cidades de Angola, garantiu que o reforço da desconcentração, a municipalização e o processo de descentralização têm rumo definido e são irreversíveis.
País vai ter um novo regime financeiro local e uma nova estratégia de gestão das questões da arrecadação e de afectação das receitas comunitárias cobradas nos e pelos municípios
O ministro da Administração do Território anunciou igualmente a elaboração e apreciação do Roteiro do Programa de Reforma do Estado e do Plano Estratégico de Desconcentração e de Descentralização Administrativas, bem como o novo regime financeiro local e uma nova estratégia de gestão das questões da arrecadação e de afectação das receitas comunitárias cobradas nos e pelos municípios. Está igualmente para breve, segundo Adão de Almeida, a realização da I reunião do Conselho de Governação Local, órgão colegial auxiliar do Presidente da República, que passará a ser um mecanismo permanente por meio do qual o Titular do Poder Executivo, os ministros e os governadores de províncias apreciarão questões mais relevantes da administração local.
Nesta primeira sessão, adiantou, devem ser apreciados, entre outros, os orçamentos de 2018 para os órgãos da administração local. Para o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, o Orçamento Geral do Estado para 2018 vai marcar o início de um processo gradual de transferência de recursos financeiros para os órgãos da administração local, à medida que as competências forem sendo transferidas.
Estas acções, segundo Adão de Almeida, visam a materialização do objectivo de desencadear um processo estruturado de transferência de competências para os municípios. Mas o ministro garantiu que essa transferência não será automática nem rápida. A sua implementação, disse, será gradual e feita de acordo com vários programas de transferência de competências específicas para os municípios.
Durante os dois dias de debate, foram registadas várias reclamações, inquietações e sugestões para que exista mais desconcentração, mais autonomia, mais competências e mais recursos para os municípios.
O ministro da Administração do Território e Reforma de Estado garantiu para breve estas acções nos municípios do país. Mas, alertou, entretanto, que mais autonomia, mais competências e mais recursos devem ser correspondidos com mais responsabilidade, com mais dedicação, com mais organização e com mais responsabilização.
“Num cenário de desconcentração e de municipalização que tanto reclamamos não podemos permitir que se venha a assistir a uma regressão na qualidade da prestação de serviços públicos”, disse o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado.
Adão de Almeida adiantou que o sucesso do processo de desconcentração administrativa depende em grande medida dos administradores municipais, mas que só faz sentido desconcentrar competências e municipalizar serviços se isso representar o elevar da capacidade de resolução de problemas.
O ministro reconheceu que o desafio é enorme, mas as expectativas são muitas.
Para Adão de Almeida, a V edição do Fórum dos Municípios e Cidades de Angola, que terminou ontem, foi um contributo valioso para a concretização das linhas orientadoras definidas pelo Presidente da República.
Aula magna
No fórum, o arcebispo do Lubango, D. Gabriel Mbilingui, proferiu uma aula magna sobre Autoridade, Moralização e Contrato Social. O Estado e o Cidadão. Para D. Gabriel Mbilingui, não se pode falar em reforma do Estado sem a reforma dos seus actores sociopolíticos e nem se falar de acção sem ética nem patriotismo. O bispo defende que a política no país deve empenhar-se na recuperação e reconstrução do homem, criando para ele um espaço vital propício para o seu desenvolvimento integral e educando-o na verdade e na virtude.
O prelado aponta como primeiro passo voltar a criar o Estado, não mais um Estado que incute o terror e repulsa, mas um Estado que inspira confiança, respeito e obediência, capaz de ouvir e dialogar com todos os seus súbditos. O bispo disse que Angola precisa de homens e mulheres políticos que se comprometam a servir o povo. Para o arcebispo do Lubango, o fórum foi uma autêntica conversão à boa governação, uma governação democrática que exige coordenação e cooperação entre os diferentes actores, diálogo entre o Estado e as comunidades locais.
Essa coordenação, segundo o bispo, permite que existam oportunidades para a participação efectiva das comunidades locais nos processos e mecanismos de decisão, fortalecendo a acção pública onde a sociedade civil deixe de ser vista como um rival politizado.