Administração local com quadros centrais
Alguns quadros saídos da fusão ou separação de alguns ministérios podem passar para os órgãos locais da administração, disse ontem o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso.
À imprensa, Frederico Cardoso afirmou que o Executivo vai estudar as várias oportunidades de se dar ocupação em função do perfil destes funcionários. “É provável que a experiência administrativa de alguns destes funcionários possa ser útil para os órgãos locais do poder do Estado”, explicou o ministro de Estado, ao justificar a aprovação dos Estatutos Orgânicos dos órgãos de apoio ao Vice-Presidente da República, Conselho de Ministros e dos ministérios, no âmbito do processo da adequação da organização e funcionamento do Executivo à sua nova orgânica. “Havia uma necessidade de se refazer os estatutos orgânicos de todos os ministérios para evitar sobreposição de competências daqueles ministérios que foram fundidos ou que foram separados e, por outro lado, das atribuições e das competências dos novos ministérios no quadro da nova orgânica que o Governo tem”, acrescentou. Na reunião, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de lei de autorização legislativa que habilita o Presidente da República a revogar o regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Local do Estado. A proposta deve ser remetida à Assembleia Nacional.
O Conselho de Ministros apreciou o Procedimento de Transição para o Regime Especial de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal. Aprovou o Estatuto Remuneratório da Carreira Especial do Serviço de Investigação Criminal.