Prestadores de serviços insatisfeitos com a ENDE
A exclusão das 34 agências de prestação de serviços de cobrança de consumo de energia e de reparação de avarias no domínio da distribuição de energia eléctrica em Luanda está na base da divergência
Uma comissão de 34 agentes autorizados da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE) excluídos do processo de agenciamento desde o dia 31 de Dezembro de 2017, solicitou ao Presidente da República, João Lourenço, que interceda para salvar as empresas e os empregos ameaçados pela medida.
Num memorando datado de 15 de Janeiro, com cópias remetidas à Comissão da Assembleia Nacional para os Direitos Humanos, Petições e Reclamações dos Cidadãos e ao ministro da Energia e Águas, a que o Jornal de
Angola teve acesso, os subscritores denunciam que a ENDE ignorou os prazos previstos por lei para a restituição das cauções de 3.500 dólares norte-americanos pagas por cada agente em 2007, assim como violou os prazos de pagamento das facturas de prestação de serviço em atraso desde Setembro de 2017 e das facturas relativas à execução de pequenas obras nos anos de 2015 e 2016.
De acordo com a comissão, com a medida de exclusão das 34 agências de prestação de serviços ao sector de energia de Luanda, a ENDE provoca “a dor de mais de 800 trabalhadores e suas famílias que agora ficam relegados ao ostracismo”.
Os subscritores da carta afirmam desconhecer os critérios adoptados para a recondução de 30 agentes e a exclusão de outros e lamentam casos flagrantes, como a exclusão do agente ElectroQuimicami, que é referido como o mais bem dotado em termos de infra-estruturas, assim como de outros três agentes pioneiros nessa actividade ZMN, Electro-GE e DJV.
Como tudo começou
O processo de agenciamento, lembram, surgiu da necessidade de mitigar a grande procura causada pelo crescimento habitacional da cidade de Luanda, que a extinta Empresa de Distribuição de Energia de Luanda (EDEL) não conseguia cobrir.
Como nota de reflexão, os agentes recordam que a EDEL só conseguia fazer cobranças recorrendo aos agentes da Polícia Nacional e a membros das Comissões de Moradores, sobretudo nas zonas periféricas. Para os agentes excluídos, o processo de agenciamento é um instrumento legal, emanado pelo Governo angolano, que adopta a política de combate ao desemprego, à pobreza e à exclusão social.
“Distante de uma política de desapropriação de PT com as suas respectivas redes eléctricas, sem o pagamento da dívida acumulada com os entes, a exemplo da Electro Cavemba, a Firma FIFI, a Electro Lunga e tantos outros”, os agentes admitem que a atitude da ENDE viola as suas “obrigações integradas na descentralização dos serviços, baseado no princípio da boa fé e da necessidade de ver o bem-estar da população”.
Avelino da Costa, director da DJV-Lda, um dos subscritores da carta, esclarece que a terceirização é um modelo de gestão pública utilizado em economias bem-sucedidas como as do Vietname, Singapura, Tailândia e China, através do qual, em poucos anos, atingiram um crescimento económico apreciável, que um dia Angola gostaria de alcançar.
Para a garantia do sucesso, referiu o empreendedor, “as leis combinadas com os procedimentos práticos impedem que gestores públicos ou membros de suas famílias negociem com empresas ou instituições públicas, nesses países”.
Citando o presidente da Associação Industrial de Angola (AIA), José Severino, que se pronunciou há dias na TPA sobre a situação das empresas públicas deficitárias, entre as quais a ENDE e a EPAL, o agente corrobora com a afirmação do dirigente empresarial segundo a qual “a reestruturação da ENDE tem de ser colocada na ordem do dia, porquanto os resultados que se almejam mostram-se adversos à política de centralização de serviços e de manutenção de exclusividade, nos tempos de austeridade que correm”.
Falta de transparência
Os subscritores acusam ainda a administração da ENDE de práticas menos transparentes, próprias de um passado recente, que resvalam para a violação da Lei de Probidade Pública, artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º e 13.º, bem como a violação dos direitos fundamentais garantidos nos artigos 31.º, n.º 1) e 2) e 37.º, n.º 1), 2) e 3) da Constituição. Essas práticas compreendem principalmente a discriminação constante na atribuição e aquisição dos meios de apoio técnico.
Entre estes agentes, o Lukia Comercial é apontado como o mais beneficiado, com áreas atribuídas demasiadamente extensas, além de enormes meios técnicos. Seguem-se os agentes EDIR, MGL, AFONSERVD e AJOMA. “Porém, exercemos a mesma actividade e muitos de nós com cumprimento e zelo”, desabafaram.
De acordo com a referida carta, a ENDE não é um bom exemplo de gestão de fundos públicos, ao gastar 46,6 por cento dos seus rendimentos mensais com o pessoal, correspondente a uma massa salarial de 1.400 milhões de kwanzas para 4.600 trabalhadores, em conformidade com dados apresentados pelo administrador Hélder Adão.
Igualmente, referem, “não é um bom exemplo de gestão participativa público-privada, ao excluir do processo de agenciamento parceiros de longa data sem um estudo analítico eficiente e altruísta dos órgãos superiores da administração, sem um parecer da Associação dos Agentes Autorizados da ENDE, a CLUSTER, e sem se preocupar com a criação de uma política compensatória, sendo a razão da medida ser bastante criticada, contestada e considerada potencialmente geradora de desequilíbrios e tensões sociais, numa altura em que o Presidente da República e o Executivo relançam a esperança dos angolanos e