Archer Mangueira denuncia esquemas na dívida pública
Archer Mangueira informou aos parlamentares que há dívidas “supostamente contraídas” pelo Estado que não seguiram as regras básicas do Orçamento Geral do Estado. Mais grave do que isso, as supostas dívidas nem sequer constam no sistema
O ministro das Finanças, Archer Mangueira, denunciou ontem, no Parlamento, a existência de esquemas no processo de regularização da dívida pública. “O Executivo está preocupado com determinados esquemas que se montam no processo de regularização das dívidas. Não só estamos preocupados, mas sabemos que está muita gente envolvida neste esquema da dívida”, disse Archer Mangueira na reunião com os parlamentares.
O ministro das Finanças, Archer Mangueira, denunciou, no Parlamento, a existência de esquemas no processo de regularização da dívida pública. “O Executivo está preocupado com determinados esquemas que se montam no processo de regularização das dívidas. Não só estamos preocupados, mas sabemos que muita gente se envolve neste esquema da dívida”, disse Archer Mangueira, na reunião com os parlamentares.
Segundo Archer Mangueira, há dívidas “supostamente contraídas” que não seguiram as regras básicas do Orçamento Geral do Estado e não constam no sistema. Por isso, não serão priorizadas no processo de amortização e regulação da dívida pública.
“Não quero dizer que ela não há-de ser paga. Porque parte das despesas que estão fora do sistema foram realizadas por questões de emergência, mas que têm que ser devidamente comprovadas, caso contrário serão tratadas em sede do contencioso”, garantiu o ministro.
Trata-se de uma preocupação séria, acrescentou, por isso, o Ministério das Finanças contratou empresas da especialidade para ajudar neste processo e trabalhou com órgãos de Polícia.
Archer Mangueira lembrou que no ano passado, o Executivo aprovou uma estratégia de regularização da dívida e condicionou a implementação desta estratégia a um processo de certificação e validação.
O ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior, ao falar sobre a necessidade de rigor e transparência na gestão do bem público, garantiu que o Executivo vai usar todos os meios legais para que a dívida pública e outros aspectos referentes à gestão pública do país sejam efectivamente escrutinados.
“Nesta questão, o Executivo será rigoroso para que não haja qualquer desvio no domínio da dívida pública”, salientou, acrescentando que “tudo que estiver dentro da lei e estabelecido na Constituição e que leva a que haja maior rigor e transparência na gestão do bem público, o Executivo não deixará de implementar”.
Durante o debate na especialidade do Orçamento Geral do Estado a maior preocupação dos deputados da oposição esteve relacionada com a dívida pública, uma vez que foi recomendada a tomada de medidas céleres que permitam o reescalonamento da dívida pública, com objectivo de garantir a sua sustentabilidade.
No encontro com os deputados, que antecedeu à aprovação do relatório parecer conjunto final das propostas do OGE para 2018, o ministro das Finanças esclareceu que o Executivo teve de recorrer a financiamento interno e externo para fazer face às despesas.
Para reverter o estado actual das finanças públicas, o ministro das Finanças entende que se deve levar avante um processo de consolidação fiscal, que implica fazer-se um esforço na redução das despesas e da melhoria da receita.
O deputado André Mendes de Carvalho sugeriu ao ministro das Finanças que os credores do Estado devem entrar num processo de compensação. Mas o ministro garantiu que essa preocupação consta na estratégia do Executivo.
Em resposta a uma outra preocupação apresentada pelo deputado da UNITA Raul Danda, o ministro das Finanças adiantou que com este Orçamento o Executivo pretende ser o mais realista possível, pelo facto de se tentar ajustar o nível de despesas ao nível previsto para a arrecadação, tanto a fiscal como a que resultará do financiamento.
O ministro das Finanças também respondeu à preocupação dos deputados da CASA-CE sobre as autorizações dadas ao Presidente da República para legislar sobre determinadas matérias. Archer Mangueira esclareceu que o que está no Orçamento é o que a Lei permite, que é a facilidade na execução deste Orçamento. “Nós vamos fazer um esforço para melhorar o exercício de consolidação fiscal, melhorando a arrecadação das receitas que é insuficiente para fazer face às despesas. Ouvi aqui muitos pedidos de aumento de despesas. Estes pedidos são legítimos, agora temos todos que estar preocupados como é que vamos cobrir estas despesas", disse, questionando se os deputados não deram a autorização legislativa como é que o Presidente da República vai autorizar o Ministério das Finanças a ir buscar receitas onde pode ir buscar.
Quanto à ausência dos projectos para o sector da Agricultura, o ministro garantiu que estão a ser criados mecanismos para o empresariado ser capaz de fazer agricultura e lembrou do acordo assinado com o Banco Africano de Desenvolvimento, em Cabinda, para o financiamento de empresas agrícolas.
Fundo de autonomia local
Os deputados recomendaram ao Executivo a criação de condições para que a implementação do Fundo de Autonomia Local cumpra com o seu papel no quadro da efectivação das autarquias. O ministro das Finanças lembrou que o Fundo foi criado recentemente pelo Executivo que aprovou o regime financeiro local.
Archer Mangueira esclareceu que o objectivo é ter um mecanismo que permite a canalização das receitas arrecadadas localmente para o desenvolvimento dos municípios. “É um bom ensaio para o futuro, porque estamos todos interessados em ter autarquias e temos que dar passos para chegar até lá em termos de gestão financeira descentralizada”, disse o ministro, acrescentando que este fundo vai também permitir resolver os problemas nas comunidades.
Para o ministro, o Executivo deve tomar medidas para implementar, da melhor forma possível, o regime financeiro local.
O Executivo será rigoroso para que não haja qualquer desvio no domínio da dívida pública. Tudo o que estiver dentro da Constituição e da lei, o Executivo não deixará de implementar