É falso que o OGE pague canais de corrupção
O Ministro das Finanças, Archer Mangueira, aborda, em entrevista, aspectos ligados ao sector, sobretudo, particularidades inerentes ao Orçamento Geral do Estado, que, na última quarta-feira, foi aprovado para execução. Numa das alusões que faz, o governante considera que as “dívidas contraídas hoje são impostos que iremos pagar no futuro” e que, “se formos totalmente eficientes e justos na cobrança dos impostos, que são devidos pelas empresas e pelas famílias, certamente, isso nos dará margem para gerir melhor a carteira da dívida”. À luz dessa perspectiva, remata que “tudo está a ser feito nesse sentido”. Sr. Ministro, o Orçamento Geral do Estado para 2018 acaba de ser aprovado pelos deputados. Tem sido dito que é o Orçamento possível. O que significa isso para os cidadãos?
Eu não diria um Orçamento possível, porque em política – sobretudo numa democracia cada vez mais consolidada como é a nossa – há sempre alternativa. E o Orçamento Geral de Estado é, no seu todo, a melhor alternativa para serem aplicados os recursos de que o País dispõe. O OGE de 2018, de resto, foi um dos que mais transformações registou entre a proposta inicial do Executivo e a votação final global, fruto das inúmeras contribuições dos parceiros sociais e de todos os partidos – insisto: todos os partidos – com assento parlamentar. Pergunta-me: o que significa para os cidadãos este Orçamento? Significa em primeiro lugar que o Estado tem já à sua disposição o instrumento financeiro para executar os seus Programas que passo a destacar: -Programa de Estabilização Macroeconómica; -Programa da Reforma do Estado e do Reforço da Capacitação Institucional; -Programa de Desenvolvimento Local e de Combate à Pobreza; -Programa de Melhoria da Qualidade de Serviço no Domínio da Educação e Saúde; -Programa de Combate às Assimetrias e à Fome; -Programa de Construção e Reabilitação das Infra-estruturas e Programa de Promoção das Exportações e Substituição das Importações. Significa, em segundo lugar, que o Estado vai conseguir dar resposta positiva a todos os compromissos assumidos e tem margem para melhorar o acesso à saúde e à educação e a qualidade destes serviços, que deverão ser melhores para todos os angolanos. Significa, em terceiro lugar, que o Estado precisa de se endividar menos do que no passado, facto que inverte um ciclo de dependência face ao exterior. Significa ainda que o investimento previsto será executado com todo o rigor, transparência e disciplina e é aquele de que o País mais precisa para aumentar a produção nacional e o emprego.
A proposta de OGE 2018 baseia-se num crescimento do Produto Interno Bruto (a riqueza nacional produzida durante o ano) na ordem dos 4,9%, contra todas as projecções de outros economistas e instituições internacionais, como o FMI, que apontam para menos de metade do valor. Como será possível crescermos a este nível?
A previsão de crescimento económico em que o OGE se baseia, de 4,9%, eu diria
que é ambiciosa, mais do que optimista. Essa previsão baseia-se num crescimento do sector do petróleo e do gás de 6,1% e num crescimento do sector não petrolífero de 4,4%. Essas estimativas estão fundamentadas nos projectos sectoriais. Por exemplo, no sector petrolífero – que esteve em retracção nos últimos anos – há projectos que estão em fase de arranque e medidas tomadas para a recuperação da produção. O gás natural é outro subsector que esteve parado e o seu arranque há-de justificar igualmente a retoma do sector com grandes contributos para o crescimento económico. No sector não-petrolífero, há pelo menos quatro domínios projectados para suportar o crescimento: • Na energia, com o arranque de duas turbinas do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca; • Na construção e Obras Públicas, com a prossecução da reabilitação de estradas iniciadas em meados do ano passado. •E nos sectores da agro-pecuária e da indústria mineira, com projectos que estão inscritos [no OGE] e que vão ser desenvolvidos. Exemplos: Cadeias de Valor da Província de Cabinda, mais de USD 100 milhões (Financiado pelo BAD); Projecto de Agricultura Comercial (Financiado pelo Banco Mundial); Projectos menores, como a resiliência do sector agrícola e outros com o FIDA –e muitos mais exemplos haveria. Ainda assim são estimativas, que podem ser ajustadas no âmbito da Programação Macroeconómica Executiva.
As discussões na especialidade na Assembleia Nacional determinaram aumentos visíveis da despesa em vários sectores com destaque para a Educação e Saúde. Qual é a origem das verbas que permitirão atender a tais despesas? Teremos aumento do défice proposto?
O OGE de 2018 entrou no Parlamento com uma proposta de défice de 2,9% e a proposta aprovada consagra um défice de 3,5%. Esse aumento do défice será financiado com uma redução das margens da concessionária petrolífera nacional, Sonangol, e ainda com algum acréscimo do endividamento. 2018 será o primeiro ano em que se prevê um saldo primário positivo, desde a última crise. O Orçamento que foi entregue à Assembleia Nacional previa um superávit superior a 1%, o primeiro desde 2015.
É recorrente dizer-se que o principal problema da execução orçamental tem a ver com a fraca qualidade da despesa pública. Como melhorar e disciplinar a execução do OGE?
O OGE prevê uma despesa total de Nove Biliões e Seiscentos e Oitenta e Cinco Mil Milhões de Kwanzas. Uma parte muito significativa dessa despesa destina-se a fins sociais – e não é apenas nas rubricas tradicionais de Saúde e Educação. Por exemplo, a maior parte da despesa do sector da Defesa tem uma componente social muito relevante, na medida em que cerca de 59% da dotação orçamental do MINDEF é para salários e outros 23% correspondem a subsídios para apoio à velhice. Este é um facto incontornável, que decorre de o actual número de efectivos e reformados ser consequência de mais de 40 anos de guerra. Esta é uma matéria com pendor social muito forte. O mesmo acontece com o Ministério do Interior, onde mais de 70% das dotações orçamentais são destinados a salários. Estamos a prosseguir o recadastramento de todos os quadros da função pública, para que essa despesa seja executada com o máximo rigor. Mas estamos também a trabalhar – o Executivo no seu todo – para encontrar soluções criativas na dinamização desta força de trabalho, particularmente do MINDEF. Tão importantes como estas acções para melhorar a qualidade da despesa, temos as melhorias que já estão a ser praticadas em matéria de contratos públicos, especialmente através da Contratação Pública Electrónica. Cabe aqui um desmentido categórico ao líder da bancada parlamentar da UNITA, que acusa este Orçamento de “pagar canais de corrupção”. Isso é completamente falso. A execução do OGE 2018 usará de todos os mecanismos administrativos, legais e – se necessário – judiciais para reprimir todas práticas que lesem o interesse dos cidadãos e do Estado, sejam elas o peculato, a corrupção ou quaisquer outras.Adicionalmente, o Ministério das Finanças vai adoptar um conjunto de medidas que visam a melhoria da qualidade da despesa, das quais destaco o reforço do controlo interno da execução da despesa, para evitar que despesas sejam comprometidas fora do Orçamento. A exemplo disso, vamos introduzir a figura do Controlador Financeiro e estamos a preparar projectos de elevado alcance, como é o caso da base de dados de contratos públicos, a Contratação Pública Electrónica e a obrigatoriedade de sujeitar a generalidade dos projectos de investimento público ao Regime dos Contratos Públicos. Também estamos a introduzir alterações profundas na governação e gestão do tema da dívida dos atrasados do Estado com fornecedores de bens e serviços. Criamos um grupo com quadros do Ministério e apoiado por empresas especializadas, para gerir a regularização dos pagamentos em atraso e aplicar as medidas para sanar de uma vez este mal das finanças públicas em Angola. Por outro lado, o anúncio feito pelo Senhor Presidente da República sobre a eliminação dos subsídios a preços nos sectores de energia e águas e transportes vai permitir uma gestão mais racional destes recursos e uma redistribuição mais equilibrada do rendimento “Não estamos a contar com uma margem significativa no preço médio do petróleo. Teríamos incluído essa margem no OGE se acreditássemos que o preço vai superar em média, ao longo do ano, os 50 dólares.” nacional, eliminando factores de ineficiências das empresas públicas, reduzindo a pressão sobre a tesouraria do Estado e revertendo tais recursos para os sectores sociais.
O OGE 2018 prevê encargos elevados com a dívida pública. Não teremos já atingido um nível de asfixia face aos recursos absorvidos pelo serviço da dívida?
O serviço da nossa dívida pública – que inclui o pagamento de juros e os reembolsos nas maturidades que terminam ao longo deste ano – requer um esforço e uma disciplina financeira muito grande. Esse facto condiciona a nossa actuação, enquanto governantes, porque impõe um conjunto de obrigações, mas não nos assusta e muito menos nos paralisa. Essa cifra de 52% para o serviço da dívida é reveladora da dimensão das responsabilidades que pesam sobre nós. Mas é preciso clarificar que os juros – o custo efectivo da dívida – são 10% do OGE. Estamos a trabalhar para reorganizar a nossa carteira de dívida, de tal modo que seja possível ter prazos mais longos de reembolso e taxas de juro mais baixas. A intenção do Executivo é alterar o actual perfil da dívida. A sua trajectória terá certamente uma curva descendente nos próximos anos. Por outro lado, há que notar que o aumento do serviço da dívida está igualmente ligado ao facto de termos verificado, no período de 2015 a Janeiro de 2018, um nível acumulado de desvalorização de cerca de 100%, facto que aumentou as nossas responsabilidades em Kwanzas, quando convertida a dívida externa e a dívida em moeda nacional indexada à moeda externa. Por isso, em 2018 vamos descontinuar a emissão de dívida interna indexada. Outro factor de crescimento da dívida como um todo e do seu serviço está relacionado com a inclusão e reconhecimento de atrasados, para benefício dos fornecedores do Estado. Por último o registo de défices sucessivos nos últimos 3 anos, que afectaram o actual serviço da dívida.
De acordo com a lei, quando a dívida governamental ultrapassa 60% do PIB, o governo deve apresentar um programa de redução da dívida pública. O Governo tem ou pensa apresentar esse plano de redução da dívida?
Essa trajectória da redução do peso da dívida já está traçada, particularmente no Programa de Estabilização Macroeconómica. Prevê-se que – com a execução do OGE de 2018 e seguintes – a dívida interna e externa já esteja acomodada, em 2020, dentro desse intervalo de segurança que é o limite de 60% do PIB. O factor que mais contribuiu nestes últimos anos para agravar a dívida pública foi a deterioração das receitas petrolíferas e o facto de o Estado ter feito a opção – e bem – de não repassar na íntegra o impacto dessas perdas para as famílias e as empresas, através de um agravamento fiscal. O Estado não fez esse agravamento fiscal, porque teria externalidades negativas para a sociedade e para a economia. Pelo contrário, tratou de apetrechar a sua administração tributária com os meios humanos e tecnológicos necessários para uma cobrança fiscal que seja totalmente eficiente e justa. As dívidas contraídas hoje são impostos que iremos pagar no futuro. Portanto, se formos totalmente eficientes e justos na cobrança dos impostos que são devidos pelas empresas e pelas famílias, certamente isso nos dará margem para gerir melhor a carteira de dívida. E tudo está a ser feito nesse sentido. Por outro lado, neste âmbito o Governo está a preparar um conjunto de instrumentos que ajudarão a estabilizar o ciclo económico, com uma previsão de médio prazo: - Plano Nacional de Desenvolvimento; Quadro Fiscal de Médio Prazo; Quadro de Despesas de Médio Prazo; Análise de Sustentabilidade da dívida associada aos instrumentos anteriores. Aqui, o objectivo será sempre ter níveis de dívida de acordo com o que recomenda a Lei. Alguns dos instrumentos acima serão apresentados em Março do corrente ano.
Terá o Executivo medidas para conter a inflação ou vamos continuar a assistir o agravamento das condições de vida em face do aumento de preços?
O Governo continua particularmente atento à inflação, especialmente a que incide nos produtos da cesta básica. Há um certo nível de inflação necessário para gerar crescimento económico. Mas o excesso de inflação que incide sobre as famílias com menos rendimentos é muito pernicioso e o Governo está a combater esse flagelo na origem – com acções concretas dirigidas pela autoridade monetária, pelas autoridades de concorrência e preços e pelo Ministério do Comércio. A nível de coordenação existe um Comité de Liquidez, em que o MINFIN está representado, que faz esta gestão.