Comissão trata reforma do Estado
O Presidente da República criou ontem a Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, com a finalidade de criar as premissas para a materialização de um dos eixos fundamentais do Programa de Governo para o quinquénio.
A criação da comissão é justificada com a necessidade de existir um espaço de concertação e monitorização multilateral das reformas a realizar em cada sector da governação, durante a presente legislatura. Coordenada pelo Presidente da República, a mesma tem como coordenador adjunto o Vice-presidente da República e integra o ministro de Estado para o Desenvolvimento Económico e Social, o ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República e os ministros da Administração do Território e Reforma do Estado, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, das Finanças, da Economia e Planeamento, da Justiça e dos Direitos Humanos, do Ordenamento do Território e Habitação e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação. Fazem também parte da comissão os secretários para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares do Presidente da República, para os Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República e para os Assuntos Locais e Regionais do Presidente da República, o director do Gabinete de Quadros do Presidente da República, o assessor Jurídico, de Modernização Administrativa e Intercâmbio do Vicepresidente da República e o assessor para Governação Local e Autárquica do Vicepresidente da República.
Num outro despacho, o Presidente João Lourenço criou uma comissão interministerial de registo de terrenos rurais a favor das comunidades locais. A equipa terá como tarefas fazer o levantamento dos terrenos rurais ou comunitários existentes nas comunidades rurais e analisar o grau de aproveitamento útil e efectivo de tais terrenos, além de promover o reconhecimento e registo célere de prédios e terrenos rústicos comunitários em regime do domínio útil consuetudinário, assim como a atribuição de direitos fundiários aos detentores de parcelas de terrenos que reúnam os requisitos legais.
Outras tarefas que vierem a ser determinadas pelo Presidente da República, no mesmo plano de atribuições, serão igualmente executadas pela Comissão, que tem um prazo de dois anos para a conclusão dos trabalhos e será apoiada por um grupo técnico, integrado fundamentalmente por secretários de Estado. A comissão é coordenada pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil e integra os ministros da Administração do Território e Reforma do Estado, das Finanças, da Justiça e dos Direitos Humanos, do Ordenamento do Território e Habitação e da Agricultura e Florestas, grupo a que se junta o secretário para os Assuntos Regionais e Locais do Presidente da República.
Regime de estrangeiros
O Presidente da República criou ainda ontem uma comissão multissectorial para a elaboração do projecto do Novo Regime Jurídico de Cidadãos Estrangeiros.
O estabelecimento da comissão responde à necessidade de adopção de uma nova política migratória e de um novo regime de concessão de vistos. Em causa, de acordo com a nota, está a maximização dos benefícios que decorrem da imigração e a diminuição dos seus efeitos corrosivos.
Coordenada pelo ministro do Interior, a comissão tem 90 dias para apresentar ao Titular do Poder Executivo o relatório final da sua actividade, isto é, o seu entendimento referente ao conjunto de cinco tarefas. Fazem parte das tarefas a elaboração e apresentação do projecto do novo regime jurídico de cidadãos estrangeiros e respectivo regulamento, bem como realizar um estudo comparado sobre a matéria com outras realidades a nível da região e do mundo.