Orçamento Geral de 2018
A Assembleia Nacional viabilizou há cerca de uma semana a proposta de Orçamento Geral do Estado para 2018. O documento mais relevante para a gestão macroeconómica do País foi aprovado, sendo nota de destaque a elevada participação dos parceiros sociais e dos actores de todas as bancadas parlamentares, que esgrimiram as suas motivações para uma maior aposta financeira em certos sectores, em detrimento de outros.
Por isso, temos hoje um documento que absorve forte participação de todos. O OGE que sai da Assembleia Nacional é nitidamente diferente daquele que entrou. Os deputados, como se depreende do parecer e da resolução, não se importaram com o crescimento do défice para atender ao que consideravam ser fundamental. Assim, a proposta de OGE contemplava um défice de 3%, mas a versão final admite um défice de 3,5%. Nem tudo mereceria acolhimento, por razões óbvias ligadas à actual conjuntura, mas, no essencial, foi uma discussão frutífera, que enriqueceu o documento final e ditou uma bitola nova na actuação do Executivo.
Foi nesta senda que aplaudimos a presença do Presidente da República na apresentação da proposta de OGE, assumindo a sua defesa pública, bem como as intervenções subsequentes, em que o Titular do Poder Executivo acolheu as preocupações de alguns sectores, como foi o caso do acto que assinalou a abertura do ano lectivo.
Assistimos por isso a uma discussão muito focalizada ainda nas dotações crescentes em sectores como a educação e a saúde, como forma de o Estado conter as dificuldades dos últimos tempos. No fundo, vivemos uma crise de crescimento do Estado e agora é importante apostarmos na sua eficiência. Os gestores públicos terão de adequar-se ainda mais no sentido de fazer mais e melhor com menos recursos. Seria interessante compararmos os nossos números aos de outros países como Moçambique, por exemplo, para percebermos os desperdícios e a necessidade de impregnarmos maior rigor aos nossos programas e projectos ao nível do sector social.
Mas o que salta à vista referir é que o OGE2018 abre o caminho da consolidação fiscal, apostando numa redução do défice e da curva do endividamento, não obstante os números serem preocupantes, como assume corajosamente o Executivo. Daí que chame a atenção, especialmente, para uma discussão sobre algumas medidas de cortes que são assumidas com arrojo neste orçamento:
Em primeiro lugar, entre as medidas de natureza financeira e macroeconómica está a introdução da figura do controlador orçamental, que não se confunde nem substitui o papel das inspecções. Segundo o espírito do legislador, o controlador é uma figura que entra no ciclo orçamental para garantir – em tempo real e em todos os momentos do processo – o compliance da execução e cumprimento das regras do sistema integrado de gestão financeira do Estado. Espera-se que venha a ter um impacto no controlo dos atrasados, combatendo a indisciplina orçamental, ou seja, evitando-se, por exemplo, a contratação de serviços, empreitadas e fornecimento de bens sem prévia cabimentação e escrupuloso cumprimento das normas legais aplicáveis aos contratos públicos.
Em segundo lugar, é importante destacar a aposta em medidas e projectos para o relançamento do investimento público, que é, no nosso caso, vital para o relançamento da economia. Por exemplo, é relevante a aposta na conclusão de projectos estruturantes em áreas como a energia e águas, reabilitação de estradas – esperemos que tenham maior tempo de vida, melhor qualidade e manutenção – assim como a garantia de regularização dos atrasados e a promoção e fomento empresarial assente em projectos como o PRODESI – a confiança da classe empresarial nas políticas governamentais é importante para que estas gerem os estímulos necessários. Ou seja, em 2018 iremos alargar os passos para a diversificação da economia, processo intimamente relacionado com a melhoria do ambiente de negócios e a captação do investimento estrangeiro directo. O road map definido irá permitir melhorias com impacto na receita fiscal não petrolífera.
A versão final do documento deverá ser publicada proximamente e entraremos para a fase mais delicada do processo que é a sua execução, uma vez que a sociedade faz maior escrutínio e demanda maior rigor e transparência, postura à qual o próprio Executivo tem procurado atender, publicando tempestivamente toda a informação e reportes.
Finalmente, e fruto da maturidade do processo actual, questiono-me sobre a pertinência de uma revisão legislativa em sede do cronograma de aprovação do OGE em anos atípicos/eleitorais, como este que vivemos. Afinal, 9 meses para executar um documento de um ano é, por si só, um desafio maior, agravado com os riscos endógenos (o controlo e impacto social da inflação) e exógenos (como a variação do preço do petróleo no mercado internacional), que precisamos não ignorar para que as metas previstas sejam alcançadas.
O documento mais relevante para a gestão macroeconómica do País foi aprovado, sendo nota de destaque a elevada participação dos parceiros sociais e dos actores de todas as bancadas parlamentares, que esgrimiram as suas motivações para uma maior aposta financeira em certos sectores, em detrimento de outros