Regime financeiro garante vantagens
O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, destacou ontem, em Benguela, as vantagens do Regime Financeiro Local, que passam pela introdução de um novo paradigma no processo de arrecadação de receita e da sua afectação a nível dos municípios, para permitir que sejam capazes de responder aos seus próprios desafios de desenvolvimento e às suas próprias necessidades.
Em declarações à imprensa, na qualidade de porta-voz da primeira reunião do Conselho de Governação Local, presidida pelo Titular do Poder Executivo, Adão de Almeida disse que a proposta do Regime Financeiro Local foi apreciada no encontro de ontem e que tem vindo a ser preparada conjuntamente entre os ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e o das Finanças.
“Foi, recentemente, criada uma nova estrutura que permite a existência de fundos de financiamento da administração local e o OGE, recentemente aprovado, já prevê esse fundo. O PR já praticou o primeiro acto nesse domínio. O Regime Financeiro Local foi aprovado”, referiu.
Para já, disse, o que está definido e que vai começar a acontecer é a definição de certo percentual de um conjunto de receitas fiscais, e não só, que passam a ser recurso financeiro do município. Por exemplo, o Imposto Predial Urbano cobrado num município, pela repartição de finanças, que antes entrava para a Conta Única do Tesouro, passa a ser receitas do município e deve alimentar directamente o próprio município.
O que vai acontecer é que uma parte da receita, na ordem dos 70 por cento, reverterá para o próprio município e outra parte, 30 por cento, é destinada a um fundo denominado Fundo de Equilíbrio Municipal, que é uma conta de recolhimento de receita que vai servir para incentivar e estimular o desenvolvimento dos municípios com menor capacidade de arrecadação de receitas.
“O potencial de arrecadação do município de Luanda não é igual ao potencial do município da Ganda ou Bibala. O fundo vai ser um elemento para corrigir este desequilíbrio e dinamizar projectos específicos”, esclareceu.
Adão de Almeida considerou a intervenção do Presidente da República orientadora sobre o que deverão ser os desafios da governação local nos próximos anos, num encontro que permitiu discutir o dossier ligado à implementação das autarquias locais, seu plano estratégico, bem como questões como datas e o princípio constitucional do gradualismo. Estes assuntos, disse, devem ser objecto de discussão na reunião do Conselho da República agendada para Março deste ano.
Nesse quadro, o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado destacou que o processo de implementação prevê duas grandes fases, sendo a primeira, a iniciar imediatamente, a que tem a ver com o reforço da desconcentração administrativa, por via da qual se pretende colocar os municípios a funcionar num patamar diferente. “Este processo vai se consubstanciar na atribuição de um conjunto de competências mais reforçadas a todos os municípios do país, bem como o início de uma nova estrutura orgânica para os municípios”, explicou.
Adão de Almeida sublinhou que o objectivo é que, do ponto de vista orgânico e de recursos humanos, os municípios comecem a estar mais capacitados para responder aquelas que são as novas exigências a atribuir no quadro do novo regime jurídico.
Outro aspecto discutido na reunião tem a ver com um processo através do qual se vai começar a operar a transferência de competências que hoje estão atribuídas a alguns órgãos da administração central para os municípios. Para o efeito, vai se começar, de forma programada, a transferência de competências, bem como dos recursos financeiros e humanos, sempre que necessário, para que os municípios tenham valências para responder de modo eficiente os desafios que lhes são colocados.