Lei sobre as autarquias fica concluída em breve
Pacote legislativo em preparação na Assembleia Nacional vai determinar as condições em que um município pode ser uma autarquia. O diploma vai ser submetido à consulta pública
O Parlamento deve definir, em breve, os municípios e os critérios para a implementação das autarquias, anunciou ontem, em Luanda, o presidente da Comissão da Administração do Estado e do Poder Local da Assembleia Nacional, Vigílio Tyova. “Dos actuais 164 municípios do país, só alguns vão ser autarquias, e vai ser o pacote legislativo autárquico a determinar as condições e os pressupostos em que um município pode ser uma autarquia”, disse Vigílio Tyova. O presidente da Comissão da Administração do Estado e Poder Local da Assembleia Nacional defende que o pacote legislativo autárquico deve ir à consulta pública. Os municípios que não vão ser autarquias ficam sob a tutela administrativa dos governadores provinciais.
A Assembleia Nacional deve definir por lei, em breve, os municípios e os critérios para a implementação das autarquias, anunciou ontem, o presidente da Comissão da Administração do Estado e do Poder Local da Assembleia Nacional, Vigílio Tyova.
“Dos actuais 164 municípios do país, só alguns vão ser autarquias, e vai ser o pacote legislativo autárquico a determinar as condições e os pressupostos em que um município poder ser uma autarquia”, disse Vigilio Tyova. O presidente da Comissão da Administração do Estado e Poder Local defende que o pacote legislativo autárquico deve ir à consulta pública para o contributo da sociedade.
O conjunto de diplomas, acrescentou, deve integrar a Lei sobre Eleições Locais ou Municipais e da Alteração da Lei Orgânica das Eleições Gerais.
O deputado, que falou no seminário sobre integração dos deputados sobre o papel da Administração do Estado e do Poder Local (Organização e Funcionamento, Autarquias Locais em Perspectivas), adiantou que os municípios que não vão ser autarquias vão continuar a ser administrados no âmbito da desconcentração administrativa.
Em relação aos municípios que não vão ser autarquias, o deputado esclareceu que ficam sob a tutela administrativa dos governadores, que vão também ter a missão de verificar se os municípios estão agir em conformidade com a lei.
O presidente da quarta comissão da Assembleia Nacional lembrou que as autarquias têm atribuições nos domínios da educação, saúde, energia e águas, equipamentos rural e urbano, património, cultura e ciência, transporte e comunicações, habitação, acção social, protecção civil e ambiente, saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento económico e social, ordenamento do território, polícia municipal e de cooperação descentralizada e de geminação.
O deputado adiantou que, embora as autarquias tenham todas essas competências, elas não vão ser entregues a 100 por cento aos municípios, mas sim em função de vários factores que a lei vai estabelecer.
O deputado lembrou que, mesmo com a implementação das autarquias, vai continuar a haver órgãos do Estado e Órgãos da administração local do Estado.
O presidente da quarta comissão explicou que o poder local tem o papel de promover a participação dos cidadãos na solução e resolução dos problemas próprios do município, promover o desenvolvimento local e o aprofundamento da democracia.
O deputado alertou aos parlamentares que a Constituição da República de Angola não só define as autarquias, mas também as instituições do poder tradicional e outras modalidades de participação dos cidadãos nos termos da lei.
Recursos financeiros
Para o deputado, os recursos financeiros das autarquias locais devem ser proporcionais aos programas de desenvolvimento aprovados.
Vigílio Tyova lembrou o princípio da autonomia local, que consagra o direito e a capacidade efectiva das autarquias locais para gerirem e regulamentarem sobre responsabilidade e no interesse das respectivas populações os assuntos públicos locais.
O deputado sustentou que as autarquias têm o direito de recorrer judicialmente a fim de assegurar o livre exercício das suas atribuições e o respeito pelos princípios da autonomia local consagrados na Constituição.
Os deputados, durante o debate, centraram as suas preocupações no princípio do gradualíssimo nas autarquias. Vigílio Tyova esclareceu que a institucionalização das autarquias locais obedece ao princípio do gradualíssimo e devem ser constituídas por um órgão que delibera e outro que executa. O deliberativo disse é a assembleia municipal e o órgão executivo é o governo municipal.
Durante a apresentação do tema sobre o papel da Administração do Estado e do Poder Local (Organização e Funcionamento, Autarquias Locais em Perspectivas), o presidente da quarta comissão da Assembleia Nacional disse que a Administração do Estado e as autarquias locais serão estabelecidas em níveis em que podem interagir.
O deputado Vigílio Tyova lembrou que, mesmo com a implementação das autarquias locais, vai continuar a haver órgãos do Estado e órgãos da administração local do Estado