Leis sobre autarquias ficam prontas até Junho

Adão de Almeida garante que trabalhos preparatórios estão avançados, aguardando contribuição do Conselho da República

A legislação que vai reger a realização das eleições autárquicas fica concluída no primeiro semestre deste ano, garantiu o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida.

Em declarações aos jornalistas, no final da primeira reunião ordinária do Conselho de Governação Local, orientada pelo Presidente João Lourenço, o ministro indicou que naquilo que são as responsabilidades do Executivo em relação a esta matéria, o trabalho encontra-se bastante avançado.

“Teremos condições de, tão logo tenhamos imputs do Conselho da República, marcar os passos subsequentes com vista à apresentação dessa primeira visão do Executivo sobre o que deverão ser as eleições autárquicas”, disse o ministro, realçando que, dentro do primeiro semestre deste ano, terá, ao nível do Executivo, a legislação preparada para o efeito.

O Presidente João Lourenço anunciou segunda-feira que vai convocar, no mês de Março, o Conselho da República para se pronunciar sobre as autarquias.“Vamos ouvir o Conselho da República e aguardar o debate parlamentar à volta das propostas do Executivo e pela discussão pública sobre o assunto”, frisou, garantindo, contudo, que as eleições autárquicas devem sair antes das próximas eleições gerais, previstas para 2022.

Na reunião do Conselho foi apresentada a Estratégia de Implementação do Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Com- petências e Coordenação da actuação territorial entre a Administração Central e Local do Estado.

O comunicado final da reunião considera o documento imprescindível para a nova dinâmica governativa que se pretende imprimir na Administração Local do Estado, impondo-se uma maior articulação entre os diferentes níveis de intervenção territorial, de modo a evitar-se a duplicação ou dispersão de esforços.

A reunião apreciou os mecanismos necessários para a implementação do Decreto Presidencial nº 208/17, de 22 de Setembro, sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado, diploma legal que estabelece uma nova orgânica para os governos provinciais, as administrações municipais, comunais, distritos urbanos, vilas e povoações.

O encontro recomendou a implementação faseada do referido decreto, com o objectivo de racionalizar os recursos financeiros. A primeira fase é dedicada à adequação das estruturas orgânicas dos governos provinciais. A segunda é para a fixação e escolha dos municípios prioritários em função das restrições orçamentais, enquanto a terceira e última fase tem a ver com a aprovação dos respectivos estatutos orgânicos. Receitas fiscais

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado garantiu que os municípios poderão beneficiar de certo percentual das receitas fiscais arrecadadas localmente, no quadro de um novo modelo que atribui mais competências financeiras às diferentes regiões do país. Segundo Adão de Almeida, parte das receitas fiscais passam a ser recursos financeiros dos municípios. “A recolha de receitas serve para incentivar o crescimento dos municípios”, afirmou.

Adão de Almeida esclareceu que o novo modelo prevê que parte dessa receita seja aplicada para a correcção de desequilíbrios e dinamizar projectos sociais. A abordagem feita em relação ao regime financeiro local, explicou, teve como base uma proposta que tem vindo a ser preparada pelos ministérios das Finanças e da Administração do Território e Reforma do Estado.

Para dar corpo a essa abordagem, acrescentou, foi criada uma nova estrutura que permite a existência de fundos de financiamento da administração local.

Adão de Almeida informou que o OGE 2018, recentemente aprovado, já prevê esse Fundo.

O ministro das Finanças, Archer Mangueira, cujo departamento ministerial co-participa na efectivação do regime financeiro local, considera que essas receitas vão permitir maior flexibilidade aos gestores dos municípios.

Os municípios podem beneficiar de certo percentual das receitas arrecadadas localmente, no quadro de um novo modelo que atribui mais competências financeiras às diferentes regiões