“A UNITA defendeu, em 2010, o princípio do gradualismo e e da diferenciação”

Há municípios que, mesmo juntando a eles quatro ou cinco municipalidades mais próximas, ainda assim podem não completar os requisitos para serem verdadeiras pessoas colectivas públicas autónomas. Como é que pensa que esse assunto deve ser resolvido ou quê critérios julga que devem ser adoptados?

A orientação constitucional, quanto ao nível das autarquias, estabelece que as autarquias são de nível, por regra, municipal. Isso é, cada autarquia vai ser constituída no espaço territorial de um município, embora a CRA permita, excepcionalmente, que existam autarquias inframunicipais e supra-municipais, com a aglutinação de vários municípios para fazer uma autarquia. Mas, mais do que isso, esta questão nos remete para um tema central que temos de equacionar no quadro da preparação do nosso processo autárquico. Até, para ser mais preciso, não temos que equacionar, temos que obedecer àquilo que a CRA define. E a CRA, avisada dessa circunstância, impõe que o processo de implementação ou criação das autarquias locais seja feito de modo gradual. É uma espécie de um reconhecimento implícito de que nem todas as parcelas territoriais do espaço municipal estão preparadas para serem autarquias locais imediatamente.

Há aspectos fundamentais a esclarecer sobre isso?

Há. Quando falamos em autarquias locais estamos a falar de autonomia, administrativa e financeira, e eleição dos titulares desses cargos. Não podemos reduzir a criação da autarquia à eleição dos autarcas. Mais importante do que termos alguém eleito numa parcela do território é haver condições para que ele possa, com autonomia, exercer as suas competências. E aqui entra a problemática do princípio do gradualismo, porque temos ouvido nos últimos tempos a tentativa de introdução de um debate que está completamente a Leste daquilo que a CRA estabelece. Aliás, sobre o princípio do gradualismo não devia haver mais debate a fazer, porque já foi feito quando a CRA foi aprovada. Em 2010, quando aprovamos a CRA, claramente foi discutida a questão e ficou decidido que o processo de implementação das autarquias locais obedecesse ao princípio do gradualismo. E mais, a CRA diz também que os órgãos competentes do Estado determinam, por lei, a oportunidade da sua criação, ou seja, dizem quando é ou não oportuno criar uma autarquia numa determinada parcela do território; o alargamento gradual das suas atribuições, isto é, começar com um certo número de atribuições e, gradualmente, ir alargando; o doseamento da tutela de mérito; e a transitoriedade entre a administração local do Estado e as autarquias locais.

Como é que fica um país com uma parte do território nacional com autarquias e outra parte sem autarquias?

Estamos a falar de uma opção constitucional feita pelo legislador constituinte. Não estamos a debater novamente a questão sobre se deve ou não ser assim. A CRA já definiu como é que deve ser. Mas de qualquer das formas é preciso perceber porquê a CRA definiu isso. E aí está o debate que foi feito na altura sobre esta matéria quando se aprovou a CRA. E a CRA definiu assim porque entende que não é responsável fazer com que municípios que não tenham requisitos sejam autónomos. Um dos aspectos fundamentais das autarquias locais é autonomia financeira. Por princípio, a autarquia é autónoma do ponto de vista financeiro, o que quer dizer que tem capacidade de arrecadar receitas e de executar as suas despesas de acordo com as receitas que arrecadar sem quaisquer interferências do Estado. A realidade do nosso país diz que hoje há municípios - e não são poucos - com uma capacidade de arrecadação de receitas bastante frágil. Há municípios cujo total de arrecadação de receitas não cobre sequer a sua folha salarial de funcionários. O que seria deste município se fosse autónomo? Do ponto de vista financeiro, o Estado é que iria suportar este município e, neste caso, não teria autonomia financeira. O que está em causa, no fundo, é saber se há ou não um conjunto de pressupostos, requisitos, pré-condições para que o município se torne autarquia.

E há para todos os municípios do país?

Entendemos as autarquias como uma pessoa colectiva pública autónoma, e reitero um aspecto fundamental aqui porque temos estado nos últimos dias a ver isso com alguma perplexidade, é que se tenta reduzir a autarquia local às eleições autárquicas.

“É com alguma preocupação e perplexidade que vemos hoje posições contrárias de pessoas que votaram a favor e apresentaram propostas defendendo o gradualismo”