Parlamento vota hoje Lei da Concorrência
A Assembleia Nacional discute e vota hoje a proposta de Lei da Concorrência, que vai criar a alta autoridade para regular, controlar e supervisionar a concorrência entres os agentes económicos. Este órgão terá também a missão de prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras e princípios da concorrência.
Com a proposta de Lei da Concorrência, o Executivo vai introduzir, pela primeira vez no ordenamento jurídico , um sistema de defesa da concorrência, através de uma lei que integra princípios e regras de sã concorrência, de forma a promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços.
De acordo com a proposta de Lei, o Executivo pretende favorecer o crescimento e o desenvolvimento económico por meio de regulamentação e acompanhamento do mercado, prevenindo assim a existência de práticas restritivas à concorrência e possibilitando o seu normal funcionamento.
A Lei da Concorrência é aplicada nas actividades económicas exercidas com carácter permanente ou ocasional, no território nacional, em que nele produzam efeitos, bem como às empresas públicas e privadas, cooperativas e associações empresariais .