Novas instituições de Ensino Superior
Procurador-geral adjunto da República, Luís de Assunção Mota Liz, garante que o passo dado pelo Executivo vai promover a justiça e equidade entre os técnicos. Falta de aprovação dos diplomas provocou a primeira greve na história da instituição
Angola vai contar com duas novas instituições de ensino superior: o Instituto Superior Católico, no Huambo, e a Escola Superior de Saúde de Castelo, em Luanda. O assunto foi analisado ontem em reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço. O Instituto Superior Católico vai estar vocacionado para o ensino, investigação científica e extensão universitária nas áreas de ciências humanas, ciências da saúde e engenharias. Durante a terceira sessão ordinária do Conselho de Ministros foi ainda apreciado o regime especial de carreiras dos técnicos de Justiça da Procuradoria-Geral da República (PGR) e as regras de transição para as carreiras deste regime jurídico especial.
O regime especial de carreiras dos técnicos de Justiça da Procuradoria-Geral da República (PGR) e as regras de transição para as carreiras deste regime jurídico especial pode entrar em vigor em breve, depois da apreciação ontem pelo Conselho de Ministros.
Estes diplomas que compõem este regime, apreciados na terceira sessão do órgão auxiliar do Presidente da República, visam o reajuste das carreiras do regime vigente. Os dois diplomas, que estabelecem o regime de transição de funcionários da carreira geral para a carreira especial dos funcionários e técnicos de Justiça e aprova o regime de carreira especial dos funcionários de Justiça dos técnicos da instituição, põem fim a uma série de reivindicações dos trabalhadores e técnicos e devolve a sua dignidade e justiça.
À saída da reunião, o procurador-geral adjunto da República, Mota Liz, sublinhou que o passo dado pelo Executivo vai “devolver a dignidade, justiça e equidade ao funcionários e técnicos da PGR”.
“Fica resolvido o problema principal que vem devolver justiça social no plano do trabalho e criar condições para melhorar a dinâmica operacional da instituição e estabelecer equidade no âmbito de tratamento que os funcionários devem merecer”, enfatizou.
Para Mota Liz, o pacote legislativo apreciado pelo Conselho de Ministros, surge para devolver justiça e fazer face aos desequilíbrios de tratamento no que toca à natureza do vínculo laboral dos funcionários, bem como as diferenças estabelecidas que criaram ao longo destes anos, verdadeiras situações de injustiça. “Tudo isso, prejudicavam a dinâmica funcional da Procuradoria-Geral da República”, disse. O magistrado lembrou ter consciência que a PGR vinha sendo assolada nos últimos tempos com greves dos funcionários que reivindicavam, entre outros aspectos, condições de trabalho e promoções e considerou justas as reivindicações dos funcionários e que a aprovação das leis representa aquilo que os funcionários sempre reclamaram.
Os diplomas, segundo o magistrado, foram elaborados numa perspectiva de concertação com representantes dos trabalhadores e discutido a nível dos vários departamentos do Executivo.
Recentemente, os funcionários da PGR promoveram uma greve de 15 dias consecutivos, convocada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos de Justiça e Funcionários Administrativos (SINTEJA/PGR), apesar dos apelos da instituição para o seu cancelamento.
Na base, estavam dez reivindicações não satisfeitas pelo empregador. Na altura, exigiam a aprovação do Regime Jurídico Especial de Carreiras dos Técnicos de Justiça da PGR e as Regras de Transição para o Regime Jurídico, bem como a aprovação do Regime Especial de Carreiras dos Técnicos de Justiça, do Regime Remuneratório, e sublinhavam o facto de não haver, em sete e 15 anos, progressão de carreiras.
Outra reivindicação é o não processamento dos 30 por cento sobre o salário base, bem como as péssimas condições de trabalho desde as instalações, passando pela falta de material de consumo corrente até à falta de recargas telefónicas para garantir a realização das diligências processuais.
Ensino Superior
Na sua terceira sessão ordinária, orientada pelo Chefe de Estado, João Lourenço, o Conselho de Ministros apreciou igualmente a criação do Instituto Superior Politécnico Católico do Huambo, na V região académica, com sede na província do Huambo.
A instituição de ensino vai estar vocacionada para o ensino, investigação científica e extensão universitária nas áreas de ciências humanas, ciências da saúde e engenharias. O Conselho de Ministros apreciou ainda a criação da Escola Superior de Saúde de Castelo, na I região académica, com sede na província de Luanda.
Durante a III.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros foram apreciados os estatutos orgânicos da Empresa Pública de Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais “SIMPORTEX”, e do Instituto de Defesa Nacional, instituição pública que se dedica ao estudo, investigação e ensino das questões de defesa nacional.
Lei das Carreiras Militares
O Conselho de Ministros analisou várias propostas de leis, com realce para a proposta de Lei Geral do Serviço Militar, diploma legal que regula o cumprimento do serviço militar por parte de todos os cidadãos nacionais com idade compreendida entre os 18 e 40 anos, quer sejam residentes no território nacional quer no estrangeiro.
O Conselho de Ministros apreciou também a Lei das Carreiras Militares, instrumento jurídico que estabelece um conjunto hierarquizado de postos, relativo a determinada forma de prestação de serviço militar, a que corresponde o exercício diferenciado de cargos e o desempenho de funções.
Durante a reunião foi igualmente apreciada a proposta de Lei dos Postos e Distintivos Militares, diploma que define a hierarquia dos postos e distintivos militares das Forças Armadas Angolanas, de modo a harmonizar as relações de autoridade e a subordinação entre militares.
Os membros daquele órgão colegial auxiliar do Presidente da República analisaram ainda uma proposta de Lei de Condecorações Militares, instrumento jurídico que cria as medalhas das Forças Armadas e define a ordem hierárquica da sua importância, com vista a distinguir as virtudes reveladas pelos militares na prestação de serviço em prol da defesa da integridade e soberania nacional.
Além disso, o instrumento jurídico pretende abarcar os factos de realce operativo, as datas históricas, as efemérides e o desempenho em comissões de serviço fora das Forças Armadas Angolanas. Todos estes diplomas devem ser remetidos à Assembleia Nacional para aprovação.
Ainda no plano da Defesa, o Conselho de Ministros aprovou o conceito estratégico de Defesa Nacional. O documento traduz as linhas programáticas de actuação do Estado em matéria de Defesa, para o qual concorrem todas as instituições do Estado e os cidadãos nacionais, com vista a assegurar a implantação dos objectivos supremos da nação.
Foi também aprovado o "Livro Branco da Defesa Nacional". Com a aprovação do documento, pretende-se difundir informações sobre Defesa Nacional e permitir que os cidadãos possam acompanhar a política do Executivo neste domínio.
O Conselho de Ministros apreciou também o acordo entre a República de Angola e a República da Indonésia no domínio económico, científico, técnico e cultural.
Documentos devolvem justiça social no plano do trabalho, criam condições para melhorar a dinâmica operacional da instituição e estabelecer equidade no âmbito de tratamento que os funcionários devem merecer