Vendedores têm pouca noção da legislação

A Direcção Nacional do Comércio Interno e Serviços Mercantis reconhece que o comércio informal continua a ser realizado por cidadãos de origem nacional e estrangeira em locais impróprios com divergente conhecimento técnico, profissional e legislativo.

“Os infractores continuam em grande número nas ruas, esquinas, defronte aos estabelecimentos comerciais, mercados paralelos, passadeiras, passeios e quintais de residências”, referiu o director nacional do Comércio Interno e Serviços Mercantis, Estêvão Chaves.

Para colmatar esta situação, disse, o Executivo implementou um programa, para a regularização do comércio informal, que abrange todo o território nacional. No que toca à legislação e com base na Lei n.º 01/07, de 14 de Maio, Lei das actividades Comerciais, as instituições envolvidas no programa vão diagnosticar e inserir no sistema formal todos os que praticam o comércio precário, os feirantes, os ambulantes e vendedores em bancadas dos diversos mercados.

Estêvão Chaves diz que “isto corresponde ao assentamento da população com espaços próprios para esta actividade, com vista a promover, facilitar e consolidar a formalização das micro actividades comerciais, criando-se, em alguns casos, cooperativas de comercialização que podem gerar novos empregos, ou mesmo grupos solidários para acesso ao crédito e frequência de formação na gestão de pequenos negócios.

Nesse processo, os governos provinciais têm um papel preponderante, já que colaboram na coordenação e supervisão das actividades comerciais e de prestação de serviços mercantis.

No âmbito dessa colaboração, o Ministério do Comércio tem cumprido com as orientações do Executivo, no âmbito da definição de políticas para a implementação de estratégias de desenvolvimento do comércio e modernização da actividade comercial a nível nacional, além de se aprovar novos modelos de licenças, recolha, e outros de carácter mercantil.

“O trabalho é de longo prazo e as províncias têm a obrigação de acompanhar e orientar as actividades desenvolvidas em cada área, com a participação das administrações locais, que têm por incumbência localizar e indicar espaços para a implementação das infra-estruturas comerciais necessárias e, com isso, licenciar o negócio.