Alta Autoridade vai gerir concorrência
Empresas com posição dominante e monopólios devem ter um prazo para se adequarem ao regime jurídico a ser definido
O Executivo vai criar uma alta autoridade para proteger a entrada de novas empresas no mercado e regular a concorrência, garantiu ontem, em Luanda, Cruz Lima, directorgeral do Instituto de Preços e Concorrência, órgão adstrito ao Ministério das Finanças.
O responsável, que falava no Parlamento sobre a pro- posta de Lei da Concorrência, explicou aos deputados que a Autoridade Reguladora da Concorrência é uma entidade administrativa independente prevista na Constituição e que carece apenas de regulamentação. A proposta de Lei integra princípios e regras de sã concorrência entre as empresas.
O Executivo vai criar uma alta autoridade para proteger a entrada de novas empresas no mercado e regular a concorrência, garantiu ontem em Luanda o director-geral do Instituto de Preços e Concorrência, Cruz Lima.
O responsável, que falava no Parlamento sobre a proposta da Lei da Concorrência que compreende a criação da referida autoridade, explicou aos parlamentares que a Autoridade Reguladora da Concorrência é uma entidade administrativa independente que, embora esteja prevista na Constituição da República de Angola, não está ainda regulamentada.
Durante o debate ontem na especialidade alguns deputados defenderam que a autoridade da concorrência deve pelo menos uma vez comparecer ao plenário da Assembleia Nacional, para apresentar um relatório anual e prestar também informações ou esclarecimentos sobre as suas actividades ou questões de política de concorrência.
“A alta autoridade vai regular, controlar e supervisionar a concorrência entre os agentes económicos”, garantiu, acrescentando que este órgão terá também a missão de prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras e princípios da concorrência.
O Executivo vai criar ambiente necessário para implementar a lei que vai ser aplicada às actividades económicas exercidas com carácter permanente ou ocasional no território nacional.
“A lei é igualmente aplicada às empresas, públicas e privadas, cooperativas, bem como associações empresarias ou outras pessoas jurídicas constituídas, de facto ou de Direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica.
“Com a proposta de Lei da Concorrência o Executivo vai introduzir, pela primeira vez no ordenamento jurídico, um sistema de defesa da concorrência, através de uma lei que integra princípios e regras de sã concorrência, de forma a promover a competitividade entre os diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços”, garantiu o responsável.
A proposta define que as infracções à lei são puníveis com multas que não podem exceder dez por cento do volume de negócios ou dez por cento da remuneração auferida pelo exercício de funções de direcção na empresa infractora.
O deputado J oaquim David, do MPLA, reconheceu que o trabalho da entidade reguladora da concorrência vai ser muito difícil. “Muitas empresas, aproveitando-se do aparelho do Estado, foram praticando actos que ferem a concorrência. Ouvimos de muitas queixas que as oportunidade de negócio numa província estão condicionadas a quem tem o poder de decisão “, disse, acrescentando que nas províncias as empresas nascem e morrem por conta das dificuldades.
O presidente da quarta comissão da Assembleia Nacional, Vigilio Tyova, pediu que se acautelem monopólios empresariais e abuso de posição dominante para proteger as empresas.
O deputado lembrou que as empresas com posição dominante e monopólios devem ter um prazo para se adequarem ao regime jurídico da concorrência num prazo a ser estabelecido pelo Executivo.
Já o deputado Reis Júnior garantiu que o diploma não proíbe a posição dominante nem o monopólio, mas o uso abusivo da posição dominante. Reis Júnior afirmou que uma futura lei da concorrência deve ser vista como uma das armas para regular a economia.
“A concorrência vai até onde é benéfica para a economia e onde não for benéfica o Estado deve actuar”, disse o parlamentar.
O deputado João Pinto defende que deve ser o Executivo a informar a Assembleia Nacional por estar sujeito ao controlo e fiscalização do Parlamento.
Antes do início do debate na especialidade, os deputados fizeram um minuto de silêncio em memoria do deputado da UNITA, Almerindo Jaka Jamba, falecido domingo por doença.
A proposta define que as infracções à lei são puníveis com multas que não podem exceder dez por cento do volume de negócios ou dez por cento da remuneração auferida