Agendada discussão da Lei do Investimento Privado

Os presidentes dos grupos parlamentares agendaram, para o dia 19 deste mês, a discussão da proposta de Lei de Investimento Público-Privado, que vai combater a burocracia e estimular o desempenho dos agentes económicos.

O debate foi agendado durante a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, orientado pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Ainda para o dia 19 foi, igualmente, agendado, para votação final, a proposta de Lei da Concorrência.

O presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, Diógenes de Oliveira, adiantou que a proposta de Lei do Investimento Público-Privado, de iniciativa do Executivo, decorre da necessidade da evolução da própria dinâmica do modelo económico que está suportado pelo papel relevante que deve ter o investimento privado nacional. A iniciativa do Executivo, disse, é oportuna e o Parlamento vai estudar as experiências das leis anteriores e pugnar por uma lei consistente que possa corresponder às expectativas do empresariado nacional.

O presidente da Quinta Comissão da Assembleia Nacional defende que a Lei do Investimento Público-Privado deve estar ligada à Lei da Concorrência, para que esta exerça o seu papel de jus- tiça. Para o deputado, um dos grandes combates que se deve fazer no país é o da burocracia, para que os processos sejam expeditos e, assim, se estimule os agentes económicos a um bom desempenho.

Diógenes de Oliveira explicou que com a proposta de Lei do Investimento PúblicoPrivado, o Executivo pretende fazer algumas alterações pontuais, para tornar mais célere o processo de promoção, captação e tramitação de investimentos privados, tendo em conta os variados sectores.

Os incentivos da proposta de lei, salientou, vão permitir aos investidores privados não só investir no país, como também nos lucros gerados no exercício da sua actividade produtiva e comercial.

Ontem, os deputados pre- pararam os diplomas que vão ser submetidos à próxima sessão plenária. O deputado João Pinto, do MPLA, pediu uma reflexão sobre as leis de investimento privado, para a saúde da economia e a confiança dos investidores. “Tem havido uma certa instabilidade legislativa em matéria de investimento privado, o que já começa a ser preocupante”, disse.

João Pinto considera anormal que, em menos de 10 anos, o Parlamento aprove três ou quatro leis sobre o investimento privado, que tem consequência na confiança no mercado. “O investidor quando investe num país deve ter confiança nas instituições judiciais, políticas e administrativas. É preo- cupante porque o investimento é a estrutura da imagem do Estado perante o investimento estrangeiro e a própria confiança na economia”, salientou.

Relativamente à proposta de Lei da Concorrência, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, Reis Júnior, afirmou que o abuso da posição dominante é condenável nos termos da lei. “É o abuso da posição dominante que pode ferir aspectos ligados à concorrência e não a posição dominante em si. O abuso da posição dominante pode levar à suspensão da actividade e da empresa, e a não contratação pelo Estado”, sublinhou.