Angola é parte da Convenção sobre corrupção
Instrumento jurídico da União Africana foi aprovado pela Assembleia Nacional para ratificação através da Resolução nº 27/06, de 14 de Agosto, mas as formalidades para a ratificação apenas agora foram concluídas com a Carta de Ratificação
Angola já depositou, na União Africana, os instrumentos que validam a sua vinculação à Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção. O compromisso consta da Carta de Ratificação nº 1/18, assinada pelo Presidente da República, João Lourenço.
Angola considera firme e válida a sua vinculação à Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção, e garante que será “rigorosamente observada”.
O compromisso consta da Carta de Ratificação nº 1/18, assinada pelo Presidente da República, João Lourenço, e publicada no Diário da República de 26 de Março, dando cumprimento às formalidades legais necessárias para a ratificação da Convenção.
A Convenção, assinada em Maputo, em Julho de 2003, foi aprovada pela Assembleia Nacional, para ratificação, através da Resolução nº 27/06, de 14 de Agosto.
Faz parte das competências do Presidente da República, no domínio das relações internacionais, assinar e ratificar, consoante os casos, depois de aprovados, os tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais.
De acordo com uma fonte familiarizada com o processo, os instrumentos de ratificação da Convenção não chegaram a ser depositados junto do secretariado da União Africana, mesmo depois de ter sido aprovada pela Assembleia Nacional, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
“Os documentos de ratificação não foram depositados e o processo não estava concluído”, frisou a fonte, adiantando que com a Carta de Ratificação, a ser remetida à União Africana pelo ministro das Relações Exteriores, Angola passa a ser parte da Convenção.
“Faltava isso para sermos considerados partes da Convenção”, esclareceu a fonte.
O combate à corrupção consta das prioridades do Governo de João Lourenço, que se propõe acabar com a impunidade, a todos os níveis e em todos os sectores da sociedade. Actualmente estão em discussão, nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, dois projectos de lei que visam o repatriamento de capitais ilicitamente transferidos para o estrangeiro, um proposto pelo Executivo e outro pela bancada parlamentar da UNITA.
Recentemente, João Lourenço pediu ao novo presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira, e aos demais juízes que o ajudem no combate que decidiu realizar contra a corrupção, o nepotismo e outros males que enfermam a sociedade angolana.
Ao discursar na cimeira ordinária da União Africana, realizada em Adis Abeba, em Janeiro deste ano, João Lourenço reafirmou o engajamento de Angola para com a organização continental e reiterou a disponibilidade do Governo e do povo angolanos em contribuir, consoante as suas possibilidades, para fazer da União Africana uma instituição em que todos os povos africanos se revejam e que responda com eficácia os seus anseios.
Angola, segundo o raking mundial da organização Transparência Internacional, publicado em Dezembro de 2016, está entre os 14 países com os maiores Índices de Percepção de Corrupção no mundo.
A Convenção tem como objectivos promover e re- forçar o desenvolvimento, por cada Estado Membro, de mecanismos necessários para impedir, detectar, punir e erradicar a corrupção e as infracções relacionadas nos sectores público e privado, bem como promover, facilitar e regulamentar a cooperação entre os Estados parte para garantir a eficácia das medidas e acções destinadas a impedir, detectar, punir e erradicar a corrupção e as outras infracções relacionadas em África.
Coordenar e harmonizar as políticas e legislações entre os Estados parte, com o objectivo de impedir, detectar, punir e erradicar a corrupção no continente e promover o desenvolvimento sócio-económico através da remoção dos obstáculos ao exercício dos direitos económico, social e cultural, bem como os direitos civis e políticos, consta igualmente dos objectivos.
De acordo com uma fonte familiarizada com o processo, os instrumentos de ratificação da Convenção não chegaram a ser depositados junto do secretariado da União Africana, mesmo depois de ter sido aprovada pela Assembleia Nacional, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República
A União Africana declarou 2018 como Ano Africano Contra a Corrupção. A 30ª Sessão Ordinária da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da União Africana (UA), que decorreu de 28 a 29 de Janeiro, em AddisAbeba, Etiópia, teve como lema “Vencer a Luta Contra a Corrupção: Um Caminho Sustentável para a Transformação de África”.