Executivo está a preparar legislação sobre gás natural
País vai aprovar, pela primeira vez, uma legislação que vai promover a exploração, desenvolvimento e produção de gás
O Executivo vai aprovar um decreto que vai ceder direitos aos grupos empreiteiros para a exploração do gás natural, revelou ontem o secretário de Estado dos Petróleos, Paulino Jerónimo.
O secretário de Estado falava ontem ao Jornal de Angola, a propósito do projecto de autorização legislativa, a ser discutida amanhã pela Assembleia Nacional, para o Presidente da República legislar sobre o Regime Jurídico e Fiscal a atribuir à exploração de gás natural.
Paulino Jerónimo afirmou que o país vai aprovar, pela primeira vez, legislação para promover a exploração, desenvolvimento e produção de gás, “produto muito procurado em Angola”.
O secretário de Estado dos Petróleos adiantou que antes o gás descoberto no país não pertencia ao grupo empreiteiro, mas ao Estado. “Isto não incentivava os grupos empreiteiros a desenvolverem este produto”, disse.
Paulino Jerónimo afirmou que, com base no decreto presidencial a ser aprovado, o Executivo se propõe a ceder direitos aos grupos empreiteiros para desenvolver estes recursos. “Não fabricamos fertilizantes por falta de gás”, disse, salientando que o gás vai trazer ao país desenvolvimento e produtividade.
Os parlamentares devem ainda autorizar o Presidente da República a legislar sobre a adequação dos termos contratuais fiscais aplicáveis às descobertas marginais efectuadas nas concessões petrolíferas. A este propósito, o secretário de Estado esclareceu que no passado foram feitas muitas descobertas no país que não são economicamente viáveis à luz dos contratos existentes.
Por isso, frisou, com este projecto, o Executivo pretende criar incentivos fiscais de maneira a tornar estes campos marginais desenvolvidos. “Temos muitos recursos cativos porque infelizmente não temos um decreto que dê estes incentivos às áreas específicas “, afirmou.
Já na autorização para a definição do regime jurídico aplicável às actividades de pesquisas adicionais para as áreas de desenvolvimento de concessões petrolíferas em período de produção, Paulino Jerónimo explicou que até ao momento a lei dos contratos não autoriza a perfuração de poços de exploração dentro destas áreas. “Quando operamos um poço e declaramos a descoberta, desenhamos à volta desta descoberta uma área de desenvolvimento que é uma entidade única dentro de um determinado bloco”.
Segundo o secretário de Estado, o Executivo pretende autorizar que os operadores desses blocos façam poços de exploração dentro das áreas para encontrarem recursos adicionais que podem ser rapidamente desenvolvidos.
Outros diplomas
Entre os diplomas a serem discutidos e aprovados pelos deputados amanhã constam também a proposta de Lei da Concorrência que vai à aprovação final. Com a proposta de Lei da Concorrência, o Executivo vai introduzir, pela primeira vez no ordenamento jurídico, um sistema de defesa da concorrência, através de uma lei que integra princípios e regras de sã concorrência, de forma a promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços.
De acordo com a proposta de Lei, o Executivo pretende favorecer o crescimento e o desenvolvimento económico por meio de regulamentação e acompanhamento do mercado, prevenindo assim a existência de práticas restritivas à concorrência e possibilitando o normal funcionamento do mesmo.
A Lei da Concorrência é aplicada nas actividades económicas exercidas com carácter permanente ou ocasional no território nacional, em que nele produzam efeitos. É igualmente aplicada às empresas públicas, privadas e entidades em unidade económica, cooperativas, bem como às associações empresariais ou outras pessoas jurídicas constituídas de facto, ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica.
Constituem práticas lesivas à concorrência, independentemente da culpa, os actos que resultem em abuso de posição dominante, abuso de dependência económica ou práticas colectivas proibidas, com destaque para os acordos restritivos da concorrência, práticas concertadas e as decisões de associações de empresas lesivas à concorrência.
Um outro diploma a ser discutido pelos deputados é a lei de Investimento Privado, que vai combater a burocracia e estimular o desempenho dos agentes económicos.
Com base no decreto presidencial a ser aprovado, o Executivo se propõe a ceder direitos aos grupos empreiteiros. Antes, o gás descoberto não pertencia ao empreiteiro mas ao Estado