Deputados pedem admissão de mais juízes
Parlamentares da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional efectuaram visitas às províncias da Lunda-Norte e do Uíge para avaliar as instituições ligadas ao sector da Justiça
Os deputados da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional alertaram para a necessidade de realização de concurso público para admissão de mais juízes para a província da Lunda-Norte.
De visita à província, os parlamentares consideraram que os sete juízes de Direito que trabalham no Tribunal Provincial são insuficientes, visto que cada juiz atende mais de cem mil cidadãos, de acordo com o censo populacional de 2014, que estima uma população de 900 mil habitantes na Lunda-Norte.
O deputado do MPLA José Miúdo, que coordenou a delegação parlamentar que trabalhou durante dois dias na cidade do Dundo com instituições que intervêm na administração da justiça, disse que a admissão de mais juízes vai proporcionar a celeridade dos processos existentes no Tribunal e na Procuradoria Geral da República, assim como expandir os serviços aos municípios distantes da capital da província.
Os deputados visitaram as instalações do Tribunal Provincial da Lunda-Norte, a Procuradoria Geral da República, a unidade prisional de Cacanda e as instalações da Delegação Provincial da Justiça, e recomendaram a construção de um tribunal na região sul da LundaNorte, sobretudo na região do Cuango, de modo a acudir aos conflitos que se têm registado e que precisam da intervenção imediata dos tribunais.
José Miúdo disse ter notado, também, com preocupação, o reduzido número de oficiais de justiça e a falta de transporte para os magistrados.
Estas dificuldades, sublinhou, põem em causa as diligências que os órgãos de justiça devem fazer em determinado período, para garantir a celeridade dos processos judiciais e os constrangimentos que são provocados aos magistrados nas suas deslocações aos municípios, para aferirem das ocorrências sobre actos criminosos.
No Tribunal Provincial da Lunda-Norte tramitam 467 processos de diversas jurisdições, sendo 99 de fórum criminal, 118 de jurisdição cível, 193 de família e 57 de jurisdição laboral.
Durante a visita à unidade prisional de Cacanda, o deputado José Miúdo disse ter constatado, com satisfação, não existir superlotação nem excesso de prisão preventiva, devido ao que considerou “trabalho sério dos órgãos de justiça locais”.
O juiz presidente do Tribunal Provincial, Pinheiro Capitango de Castro, disse que a longa fronteira com a República Democrática do Congo tem tornado a província vulnerável, propiciando o aumento de crimes relacionados com o garimpo e a imigração ilegal.
Pediu que se adoptem medidas legais mais duras que dificultem e desencorajem o acesso ilegal ao país, especialmente às zonas diamantíferas.O juíz presidente defendeu a criação de um centro de internamento dos menores em conflito com a lei.
A mesma preocupação do número reduzido de juízes foi igualmente manifestada pela delegação da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos que visitou a província do Uíge. De acordo com o deputado Mvunda Salucombo, o reduzido número de juízes e magistrados do Ministério Público está na origem da morosidade na tramitação processual e no julgamento de muitas pessoas já detidas, contribuindo para alguns casos de excesso de prisão preventiva.
O grupo de parlamentares do MPLA manifestou também preocupação com as deficientes condições em que funcionam os juízes e a falta dos principais meios de trabalho, como papel, computadores, mobiliário, situação agravada pelo exíguo espaço onde estão confinados.
“É necessário que exista um espaço próprio, amplo e bem equipado onde deve ser instalado o tribunal provincial, com vista a proporcionar maior dignidade a estes profissionais de justiça e seus colaboradores”, ressaltou.
Situação dos reclusos
Os reclusos da Comarca do Congo e do estabelecimento prisional de Kindoki, na província do Uíge, denunciaram a falta de condições de higiene e saneamento nas celas onde se encontram detidos ou presos. As preocupações foram apresentadas durante a visita de um grupo de deputados da Comissão para os Assuntos Jurídicos e Constitucionais da Assembleia Nacional. A escassez de roupas de cama e uniformes, a fraca alimentação, cuidados de saúde, meios de recreação e lazer fazem parte dos problemas enfrentados pelos reclusos da Comarca do Congo e de Kindoki, esta última no município do Negage.
Numa mensagem, os reclusos apontam a insuficiência de medicamentos e técnicos de saúde para um atendimento humanizado. “Quando ficamos doentes, somos transferidos para o Hospital Geral do Uíge onde, depois de consultados, nos passam as receitas médicas para comprarmos os medicamentos no mercado”.
Alguns reclusos na Comarca do Congo, na cidade do Uíge, denunciaram também a existência de casos de excesso de prisão preventiva.
A este propósito, o deputado Mvunda Salucombo disse que os casos apontados como de excesso de prisão preventiva não representam preocupações de realce, por serem casos isolados, que podem ser resolvidos pontualmente pelas autoridades competentes.
Para as restantes preocupações, o parlamentar garantiu que as mesmas vão constar do relatório a ser apresentado ao presidente da Assembleia Nacional, que vai encaminhá-las ao Executivo, para que junto das instituições competentes sejam resolvidas.
“As preocupações de fórum material foram anotadas e vamos fazer chegar a quem de direito para serem solucionadas. Os casos isolados de prisão preventiva foram directamente reportados ao juiz-presidente do Tribunal Provincial e ao sub-procurador geral da República no Uíge para poderem dar soluções dos mesmos com brevidade”, disse.
O juiz-presidente do Tribunal Provincial do Uíge, Jorge Mpindi, disse não existir relevância nos casos de excesso de prisão preventiva, pelo facto de não se observarem muitos casos de pessoas presas há mais de um ano sem serem notificados pelo Ministério Público ou receberem a pronúncia do Tribunal.
Os deputados recomendam a construção de um tribunal na região sul da Lunda-Norte, sobretudo na do Cuango, de modo a acudir aos conflitos que precisam da intervenção imediata dos tribunais