Plano da Contratação Pública em consulta
O Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) submeteu ontem à consulta pública, a proposta do Plano Estratégico da Contratação Pública de Angola (PECPA) para o período 2018-2022, com o objectivo de recolher comentários, sugestões e contribuições.
O Plano Estratégico da Contratação Pública Angolana (PECPA) visa definir os objectivos da contratação pública angolana, perspectivando o aumento dos níveis de eficácia e eficiência da gestão da despesa pública. Este processo, de acordo com uma nota da Direcção da Contratação Pública citada pela Angop, vai permitir que os procedimentos referentes ao processo de contratação pública deixem de se consubstanciar apenas no cumprimento das actuações pré-contratuais, mas que o mesmo passe a ser um instrumento de gestão das finanças públicas. A proposta de PECPA 2018/2022 surge na sequência do um seminário realizado em 2017, onde participaram os principais intervenientes do sistema, concretamente o Tribunal de Contas, a Inspecção Geral da Administração do Estado, os ministérios das Finanças e da Administração do Território e Reforma do Estado, Associação Industrial de Angola e a GB- consultores reunidos.
Dos vários diagnósticos efectuados e considerando os indicadores internacionais de contratação pública, foi possível identificar com precisão e rigor quer as insuficiências e omissões de regulação existentes em diferentes níveis, quer as mais comuns e prementes necessidades de capacitação dos agentes e de organização e controlo das entidades que efectuam aquisições públicas.
As respostas e contribuições em torno da referida proposta passam a ser submetidas ao SNCP, durante os próximos 15 dias, através do site www.contratacaopublica.minfin.gov.ao. O Serviço Nacional da Contratação Pública, órgão superintendido pelo Ministério das Finanças, tem como atribuições fiscalizar, auditar e supervisionar o mercado da contratação pública, bem como apoiar o Executivo na definição e implementação de políticas ligadas ao sector.