Parlamento aprova agenda para a próxima plenária
UNITA e a coligação CASA-CE pediram a retirada da agenda das propostas de lei sobre o repatriamento de capitais
A Assembleia Nacional aprovou ontem, sem consenso, a agenda das propostas de diplomas que vão à votação no dia 17 deste mês, entre as quais se destacam as propostas de lei de investimento privado e de repatriamento de capitais.
O MPLA votou favorável a agenda, enquanto a UNITA se absteve e a CASA-CE votou contra. O PRS e a FNLA, apesar de não terem direito a voto, apoiam a posição de votos dos líderes da UNITA e CASACE que defendem a discussão pública e fusão das propostas sobre repatriamento de capitais, apresentadas pelo Executivo e a UNITA.
Durante a discussão, a UNITA e a CASA-CE pediram a retirada da agenda das propostas de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País (da iniciativa do Executivo) e do Projecto do Regime Extraordinário de Regulamentação Patrimonial (da UNITA), alegando que as mesmas devem ser amplamente debatidas antes da sua aprovação final global.
Na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, orientada pela primeira vice-presidente da Assembleia Nacional, Joana Lina, ficou agendada, para discussão na generalidade, a proposta de Lei que aprova o Código Penal. As propostas de Lei de Investimento Privado, o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulamentação Patrimonial da UNITA e a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do país, vão à aprovação final.
A deputada Vitória Isata, do MPLA, garantiu que as propostas de Lei do Regime Extraordinário de Regulamentação Patrimonial da UNITA e a proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do país do Executivo vão continuar a ser discutidas e estão já agendadas para discussão na especialidade, na próxima semana. A ideia, disse, é que os diplomas sejam melhor discutidos.
Vitória Isata adiantou que a proposta de lei apresentada pelo Executivo já foi apreciada pela sociedade civil, incluindo os deputados de outras bancadas, razão pela qual considera que o diploma está em condições de ser discutido na especialidade e aprovado na próxima reunião plenária.
Acusações da UNITA
O presidente do grupo parlamentar da UNITA acusou o MPLA de estar a fugir ao debate público das propostas de lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial e de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do país.
“O MPLA continua a não perceber que uma boa parte daquilo que decide deve, também, envolver a sociedade. O MPLA não está capaz de fazer-se presente nesta auscultação da sociedade civil”, disse Adalberto Costa Júnior.
O deputado justificou a abstenção da UNITA na aprovação da agenda pelo facto de não poder impor a quem não quer estar disponível ao debate. “Desde Março que o Parlamento não tem debatido as duas propostas por ter prometido auscultar a sociedade civil”, disse Adalberto Costa Júnior, para quem há uma prática de desvios com origem do bem público. “A sua discussão devia permitir o virar da página nesta matéria”, considerou.
André Mendes de Carvalho, líder do grupo parlamentar da CASA-CE, realçou que o que está em causa é o projecto de lei da UNITA e a proposta de lei do Executivo relativamente ao repatriamento de capitais. “Até agora não houve auscultação do debate da sociedade e nem a fusão dos diplomas num único diploma como recomendado”, disse. O deputado entende que se trata de uma questão transversal sobre a qual a sociedade civil deve ser ouvida.
Benedito Daniel, do PRS, defende que o MPLA e a UNITA façam uma aproximação entre os seus diplomas. Para o PRS, disse, não se trata apenas de repatriamento de capitais, mas também de regulação. “Ninguém nos garante que doravante não haverá mais desvio de capitais”, afirmou o deputado.
Por não constituir grupo parlamentar, por ter apenas dois deputados, o PRS não tem direito a voto nas reuniões de líderes, mas manifestou o seu descontentamento em relação às posições tomadas. O mesmo posicionamento foi manifestado pela FNLA, que tem apenas um assento na Assembleia Nacional.
O deputado Lucas Ngonda considerou que a fusão das duas propostas daria outra imagem ao Parlamento, a de que o país está mesmo disposto a combater a corrupção.
Lucas Ngonda lembrou que o Presidente da Assembleia Nacional tinha prometido que o Parlamento iria trabalhar para os consensos necessários para que se encontrasse uma plataforma para um projecto único.
André Mendes de Carvalho, deputado da CASACE, defende que a sociedade deve ser ouvida sobre as propostas de lei do Executivo e da UNITA sobre o repatriamento de capitais