Repatriamento de capitais é aprovado na quinta-feira
Das duas propostas aprovadas ontem apenas uma vai passar no crivo dos deputados na sessão plenária de quinta-feira
Os deputados aprovaram ontem, na especialidade, a proposta de Lei sobre o repatriamento de recursos financeiros domiciliados no exterior do país com 51 votos a favor, dois votos contra da CASA-CE e 12 abstenções da UNITA. O documento vai agora à aprovação final global na próxima quinta-feira, visa promover a transparência, boa governação e combate à corrupção.
O facto de a proposta do Executivo não questionar a origem dos recursos e a extinção do cumprimento de quaisquer obrigações fiscais e cambiais que possam estar relacionadas com a detenção dos valores a repatriar no exterior, gerou “fortes debates” entre os deputados da oposição que chegaram a sugerir que a proposta não tem condições para ir à aprovação final global.
O projecto de lei do Regime Extraordinário de Regularização Patrimonial, da iniciativa da UNITA, foi aprovado na especialidade com 13 votos a favor, nenhum contra e 49 abstenções do MPLA. Apesar das duas proposta passarem na especialidade, os deputados têm de decidir sobre uma proposta.
O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, considerou a lei do Executivo de "complexa e profunda" e voltou a insistir sobre a expectativa do volume de dinheiro que está fora do país e quanto o Executivo pensa arrecadar por via do repatriamento.
O deputado da CASA-CE sugeriu aos deputados o adiamento da aprovação das propostas que na sua opinião não estão em condições de serem aprovadas.
O deputado alertou para o facto de o Executivo estar a tratar, no mesmo diploma , os dinheiros ilícitos e os lícitos “Quem tem o seu dinheiro lá fora de forma lícita não precisa desta lei, vamos pô-los numa outra lei onde incentiva o investimento no país”, sugeriu o parlamentar, defendendo que não se pode falar apenas do dinheiro que se encontra no exterior, mas também do que se encontra no país.
O deputado Manuel Fernandes, também da CASACE, reforçou a ideia do seu colega, defendendo uma melhor reflexão sobre as propostas, uma vez que o Executivo não sabe o valor dos recursos que se pretende repatriar. “Criou-se uma grande expectativa na sociedade e estamos a fazer um exercício que não corresponde com a expectativa criada”, disse o parlamentrar.
O deputado Sediangani Mbimbi, da UNITA, disse que a proposta do Executivo vai enriquecer um grupo de pessoas e empobrecer a maioria.
O deputado João Pinto, do MPLA, respondeu às preocupações dos deputados da CASA-CE sobre a inclusão, na proposta, do crime de peculato e esclareceu que o Executivo, ao incluir o peculato na proposta de Lei, não pretende proteger os que retiraram o dinheiro ilicitamente. “Estes crimes que estão previstos na proposta estão regulados em leis ordinárias que estão em vigor”, disse.
Adalberto Costa Júnior, da UNITA, sugeriu que os deputados deviam concertar mais sobre as propostas de repatriamento de capitais.
Os deputados aprovaram também, na especialidade, a proposta de Lei do Investimento Privado, que não inclui limites para o investimento, por o Executivo entender que não deve ser o montante global correspondente a um determinado valor em moeda nacional ou externa a determinar o investimento.
No documento, que vai à aprovação final global, o Executivo dá como facilidades a isenção de todos os custos com taxas e emolumentos cobrados por entes públicos, incluindo os serviços aduaneiros, por um período de cinco anos, bem como a celeridade na concessão de vistos, prioridades no acesso ao repatriamento de dividendos e o acesso aos incentivos de natureza financeira dos programas públicos de apoio ao crédito para a economia, tais como a garantia pública, a bonificação de juros e o acesso a fundos de capital de riscos.
A Lei de Investimento Privado vai, entre outras acções, estimular o desempenho dos agentes económicos. Por essa razão, o Executivo elegeu o investimento privado como um dos principais responsáveis pelo desenvolvimento e aceleração da economia, que necessita de atracção e aumento de investimento directo estrangeiro para o crescimento e geração de emprego.
Os deputados aprovaram também, para debate na generalidade, a proposta de Lei que aprova o Código Penal Angolano. Esta proposta de Lei vai substituir o Código Penal de 1886, em vigor, e desajustado à realidade social actual.
Na proposta, o Executivo esclarece que o novo Código Penal tem em linha de conta os valores e princípios consagrados na Constituição de 2010, que se traduzem no respeito pela dignidade da pessoa humana e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Na proposta, o Executivo adianta que o diploma responde à necessidade de tutela penal que resulta da realidade política, económica e social do país na actualidade e à adequação aos padrões da doutrina e do Direito Penal modernos.
O deputado da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, sugeriu aos deputados o adiamento da aprovação das propostas que na sua opinião não estão em condições de serem aprovadas