Repatriamento voluntário de capitais é já em Junho
Processo terá duração de seis meses, findos os quais começa a fase coerciva. Partidos da oposição lamentaram o facto de não se terem fundidas as propostas do Executivo e da UNITA. A CASA-CE chegou mesmo a sugerir nova discussão na especialidade
Começa já no próximo mês de Junho o repatriamento voluntário dos recursos financeiros levados para o exterior de forma ilícita, para apoiar os esforços de desenvolvimento do país. A Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, sub- metida ao Parlamento pelo Executivo, foi ontem aprovada com 133 votos a favor do MPLA, 65 contra da UNITA, CASA-CE e PRS e uma abstenção da FNLA. A Lei define duas fases para o repatriamento. Na primeira, o repatriamento é voluntário, e durante a qual é dado um período de moratória de seis meses. Os que aderirem ficam livres de qualquer tipo de procedimento judicial. A segunda é coerciva e de acção, que o Estado recorre aos procedimentos e mecanismos legais nacionais e internacionais para trazer de volta o dinheiro.
O Executivo começa, já no princípio do próximo mês, o repatriamento voluntário dos recursos financeiros levados ao exterior de forma ilícita, para apoiar os esforços de desenvolvimento do país.
A Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros, proposta pelo Executivo, foi aprovada ontem, com 133 votos a favor, 65 contra da UNITA, CASA-CE e PRS e uma abstenção da FNLA.
A Lei define duas fases para o repatriamento. A primeira que é de cariz voluntário, em que vai decorrer o repatriamento sem questionamento acerca da origem e com garantia de inexistência de qualquer tipo de procedimento judicial. Já a segunda fase é de cariz coercivo e de acção, em que o Estado vai recorrer aos procedimentos e mecanismos legais nacionais e internacionais para, junto das autoridades dos países de domicílio, perseguir os recursos ali detidos e mantidos, obtidos em violação à legislação angolana.
Segundo uma fonte do JornaldeAngola, a Assembleia Nacional vai fazer o possível para que a Lei seja assinada ainda na próxima semana pelo presidente da Assembleia Nacional e remetida ao Chefe de Estado para a promulgação. A intenção, segundo a fonte, é que a Lei entre em vigor no dia 1 de Junho.
“A partir de amanhã e até segunda-feira, os deputados das comissões vão introduzir no texto que veio do Executivo as alterações e as emendas aprovadas e deixar o texto conforme. Feito isto, o Presidente da Assembleia Nacional assina e dentro de uma semana é remetido ao Presidente (da República)para o promulgar”, disse. O repatriamento voluntário de capitais que se encontram no exterior de forma ilícita tem duração de seis meses, findos os quais começa a fase coerciva. Os deputados do MPLA votaram contra o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial, de iniciativa legislativa da UNITA. O documento foi “chumbado” com 135 votos contra do MPLA, 49 votos a favor da UNITA e 17 abstenções da CASA-CE e PRS.
Antes da aprovação das propostas, os presidentes dos grupos parlamentares apresentaram declarações políticas sobre as propostas que constavam na agenda para aprovação. O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Salomão Xirimbimbi, afirmou que o MPLA votou contra o diploma proposto pela UNITA por considerar que o projecto apresentado foi “bastante confuso” e “parte de pressupostos e técnicas legalmente errados”. Salomão Xirimbimbi disse que os deputados da oposição não respeitaram o princípio da presunção de inocência, tratando do dinheiro que está fora como “roubado”. Segundo o líder da bancada do partido maioritário, a UNITA, ao apresentar no diploma uma aliquota de 45 por cento, revela que desconhece em absoluto as leis que regem o país.
Xirimbimbi disse que a proposta do Executivo faz parte de uma promessa eleitoral do partido no poder e, com ela, “o MPLA quer demonstrar que promete e cumpre”.
A declaração política do maior partido na oposição foi apresentada pelo vicepresidente do grupo parlamentar. Estêvão José Pedro Kachiungo afirmou que a proposta da UNITA surgiu porque “num dado momento da nossa historia, alguns compatriotas nossos assumiram como seu o dinheiro que é de todos e foram guardá-lo no estrangeiro”. O deputado sublinhou que a UNITA pretendia que “o dinheiro de todos voltasse para os bolsos de todos”, mas, infelizmente, este não foi o entendimento da bancada maioritária.
“O povo angolano foi roubado e os ladrões guardaram o dinheiro lá fora e queremos que esse dinheiro volte para o bolso de todos”, afirmou Kachiungo, para quem o MPLA, com o seu voto, deu um sinal negativo a esta pretensão. A UNITA, segundo ainda Pedro Kachiungo, mantém a sua posição de que “é necessário devolver o dinheiro de todos”.
O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE voltou a defender o amplo debate sobre as propostas de repatriamento com a sociedade civil e outros parceiros sociais. André Mendes de Carvalho é, também, de opinião que as duas propostas deviam ser fundidas. Por isso, defendeu a devolução do processo para a continuação dos debates na especialidade. Para o deputado da terceira maior força política no Parlamento, a proposta do MPLA, além de conter ilegalidade, favorece uns e prejudica outros.
O maior desejo de Benedito Daniel, do PRS, também era de ver as duas leis fundidas. O parlamentar afirmou que com a não junção das leis, a Assembleia Nacional perdeu o desafio de contribuir e levar a sério a luta contra a corrupção e a impunidade. “Os angolanos que desviaram o dinheiro de forma ilícita não tiveram sentido de Estado e foi por causa deles que a economia enfraqueceu. Apesar da proposta de Lei aprovada ter sofrido várias emendas, conserva a mesma génese”, considerou Benedito Daniel.
Novo Código Penal
Ainda ontem, a Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, a proposta de Lei do novo Código Penal. O diplomata foi aprovado com 186 votos.
Nota curiosa é que o grupo parlamentar da CASA-CE esteve dividida na votação deste diploma. Três deputados votaram contra, seis se abstiveram, enquanto os outros se juntaram ao MPLA e à UNITA no voto favorável.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz , afirmou que o novo Código Penal é mais rigoroso na defesa da vida intra-uterina e pediu aos deputados para olharem com atenção para os artigos 156º que pune o aborto e o 157º que agrava a penalização em um terço para o aborto e o 158º, relativo às excepções.
Francisco Queiroz sublinhou que as causas do aborto têm de ser perfeitamente comprovadas por relatórios médicos. O ministro disse que a questão do aborto foi uma das matérias mais sensíveis constantes no novo Código. Por isso, disse, a proposta levou bastante tempo para que voltasse ao Parlamento para a sua discussão.
Para Francisco Queiroz, a matéria do aborto revestese de uma grande sensibilidade e deve ser vista numa perspectiva evolutiva.
O ministro entende que a atitude mais responsável de um Estado é regular os fenómenos, por mais controversos que eles se apresentem. “A matéria sobre o aborto não é nova, uma vez que já vem tratada no actual Código Penal, que tem 132 anos, (já que foi) aprovado em 1886”, lembrou.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos garantiu que o Executivo vai ouvir todas as sensibilidades nas discussões na especialidade, mas deixou claro que “o Estado não pode ficar refém das mulheres, médicos e nem das confissões religiosas”, afirmou Francisco Queiroz.
Grupo parlamentar do MPLA votou contra o diploma proposto pela UNITA por considerar que o mesmo foi bastante confuso e parte de pressupostos e técnicas legalmente errados