Deputados preparam pacote de leis das FAA
Os deputados preparam hoje, para discussão na generalidade, no próximo dia 21, o pacote legislativo das Forças Armadas Angolanas (FAA), para sua actualização e conformação com a Constituição da República de Angola.
Constam do pacote de leis das Forças Armadas as proposta de Lei Geral do Serviço Militar, a proposta de Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, as propostas de Lei dos Postos e Distintivos Militares das Forças Armadas Angolanas e a proposta de Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas.
Os deputados têm também na agenda para preparação o projecto de resolução que aprova a indicação do Fiscal Único da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA).
Os deputados vão aprovar esta resolução para indicar o fiscal único da ERCA que vai fiscalizar as actividades e as contas da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana.
Os deputados vão ainda preparar a alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional. O Parlamento vai alterar a lei que já existe sobre os feriados nacionais e datas de celebração nacional para acrescentar duas novas datas, com destaque para o 15 de Janeiro, dia dos antigos combatentes.