Deputados divergem sobre o Dia da Batalha do Cuito Cuanavale
Proposta do Executivo prevê um ajustamento nas datas de celebração nacional que ainda não constam na lei actual
O debate sobre a Proposta de Lei de Alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e de Datas de Celebração Nacional está a dividir as opiniões dos deputados dos três grupos parlamentares, quanto às datas de celebração nacional e dos feriados nacionais.
A proposta de lei, de iniciativa legislativa do Executivo, propõe o ajustamento de algumas datas nacionais que não constam na lei actual, mas que têm sido celebradas. O 15 de Janeiro, Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria, e o 23 de Março, Dia da Batalha do Cuito Cuanavale.
O vice-presidente do grupo parlamentar do MPLA, João Pinto, defende que o 23 de Março deve manter-se como data de celebração nacional, mas incluído na proposta de lei. O deputado do MPLA disse que o 23 de Março é importante porque como data de celebração nacional já tem sido assinalada e celebrada pelas Forças Armadas Angolanas. “Agora é importante classificá-la porque esta batalha deu origem ao acordo de Nova Iorque, onde foi declarada a igualdade de direitos, a independência da Namíbia, a retirada das forças cubanas do território nacional e o fim do apartheid”, disse.
Já o vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Estêvão Kachiungo, discorda da inclusão na lei do 23 de Março, como Dia da Batalha do Cuito Cuanavale, por entender que “ainda não há uma versão única sobre o que realmente aconteceu no Cuito Cuanavale”.
“A Batalha do Cuito Cuanavale hoje não contribui para o espírito de reconciliação, nem para a verdade histórica”, disse o deputado, que acusa o Executivo de estar a defender “uma história que não é verdadeira e nem reflecte o que aconteceu no Cuito Cuanavale”.
Na opinião da UNITA, disse, era importante que se criasse uma comissão conjunta das FAA para trabalhar na questão da Batalha do Cuito Cuanavale e que envolvesse todas as partes que participaram nos acontecimentos e “não como está a acontecer, porque até agora temos só a visão das extintas FAPLA”, sublinhou o deputado.
O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, disse que “a CASA-CE não tem nada contra o que está proposto, mas o Executivo devia ser mais abrangente e ter em conta o 15 de Março e o 25 de Maio como feriados nacionais”.
“O 25 de Maio, pelo significado que tem para o continente africano, e o 15 de Março, por ser um marco inigualável na história do país, ao invés de serem apenas datas de celebração nacional, deviam ser feriados nacionais”, defendeu o deputado.
Leis militares
Os deputados aprovaram, também para discussão na generalidade, os relatórios das leis constantes do Pacote Legislativo da Defesa Nacional. No pacote, constam as propostas de Lei de Bases das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, proposta de Lei Geral do Serviço Militar, proposta de Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas e a proposta de Lei dos Postos e Distintivos dos Militares das Forças Armadas Angolanas.
A Lei de Bases das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas visa definir os princípios, as regras e os procedimentos a observar no desenvolvimento e progressão nas carreiras das Forças Armadas Angolanas, os direitos e deveres dos militares, bem como disciplinar a sua gestão. A proposta de Lei Geral do Serviço Militar propõe-se a actualizar os termos e condições em que o cumprimento do serviço militar se deve verificar.
Uma outra proposta que consta no Pacote da Defesa Nacional é a Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas, que vai estabelecer os critérios para a condecoração dos militares das Forças Armadas Angolanas.
A proposta dos Postos e Distintivos dos Militares das Forças Armadas Angolanas visa redefinir a hierarquia dos postos e distintivos militares das Forças Armadas Angolanas, de modo a harmonizar as relações de autoridade e subordinação entre os militares.
O deputado André Mendes de Carvalho defende que o Parlamento devia aprovar, antes, a Lei da Defesa Nacional, que contém toda a filosofia, conceitos e as linhas mestras para a definição do que é um sistema de defesa nacional e, só depois, serem discutidas outras propostas de Lei.
“Não podemos deixar a Lei de Defesa Nacional de fora e estarmos a aprovar leis particulares, quando aquilo que enquadra todo o sistema de defesa nacional está de fora”, afirmou o deputado.
Estêvão Kachiungo discorda incluir na lei o 23 de Março, como Dia da Batalha do Cuito Cuanavale, por entender que “ainda não há uma versão única sobre o que realmente aconteceu no Cuito Cuanavale”