AUTARQUIAS FACILITADAS

O funcionamento dos serviços da administração fiscal, tribunais de comarca, agências bancárias e de estruturas de telecomunicações nos municípios foi considerado, ontem, em Ondjiva (Cunene), pelo ministro da Administração do Território e Reforma do Estado como “condição vital” para a implementação do poder local .

Adão de Almeida, que falava sobre o tema “A implementação das autarquias e poder local em Angola” no VI Conselho Superior da Juventude, que terminou ontem, na cidade de Ondjiva, declarou que, sem aqueles requisitos e outros não menos importantes, nenhum município será capaz de conduzir a autonomia que se pretende atribuir. Falando para uma plateia de jovens de diversas organizações juvenis de todo o país, o ministro disse que a ausência de serviços da administração fiscal vai fazer com que empresas de um determinado município paguem impostos num outro município. “Neste caso, não há condições para a autonomia, pois haverá o problema da afectação da receita consoante o local gerador da actividade”, acentuou. Outro aspecto muito importante, areferiu, é a questão dos tribunais de comarca ao nível dos municípios. Salientou que “com a prática dos actos administrativos prevê-se uma maior demanda dos cidadãos no domínio do chamado contencioso administrativo”.

Adão de Almeida disse que “o desafio que se coloca é fazer com que no primeiro momento da implementação das autarquias as administrações municipais ganhem autonomia, isto é, passem elas mesmas a gerir o território de modo autónomo, com mais competências e mais espaços de intervenção”. Sublinhou que “hoje os órgãos locais não são autónomos, tendo em conta a tradição centralizadora”.

O ministro disse que “o que se pretende fazer agora é mudar o modelo e passar a ter órgãos locais autónomos”. “Se hoje há um Estado a intervir nos municípios, quando estes ganharem autonomia o Estado deixa de intervir em determinados domínios e passam os mesmos a ter competências”