CNE com condições para as eleições locais

O presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), André da Silva Neto, disse quintafeira, na cidade do Huambo, estarem criadas as condições técnicas e administrativas para a realização das eleições autárquicas, marcadas para 2020.

Em declarações à imprensa, após a inauguração do novo edifício da Comissão Provincial Eleitoral (CPE) do Huambo, André da Silva Neto disse que as autarquias representam um desafio para a consolidação do processo democrático no país, para o qual a CNE está preparada.

O presidente da Comissão Nacional Eleitoral enalteceu o Governo da província do Huambo pela cedência de espaços que permitiram o normal funcionamento da Comissão Provincial Eleitoral nas eleições legislativas de 2008 e nas gerais de 2012 e 2017.

Por sua vez, o presidente da CPE no Huambo, Adriano Jacinto Calembe, enfatizou que o novo edifício, apelidado de “Terra Prometida”, constitui um dos maiores benefícios da instituição, na medida em que vai conferir mais dignidade aos funcionários e, ao mesmo tempo, responder às exigências eleitorais.

Nesta perspectiva, defendeu a construção de estruturas administrativas com características específicas nos 11 municípios da província, para responder da melhor forma aos desafios da democracia.

O edifício, cuja inauguração foi testemunhada pelo governador provincial, João Baptista Kussumua, possui duas salas de reuniões, três departamentos, centro de escrutínio, duas salas técnicas, um armazém e compartimentos de apoio. As seis propostas de lei sobre as autarquias receberam contribuições dos habitantes de Mbanza Kongo, no quadro da auscultação sobre a sua institucionalização.

Uma delegação de especialistas do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, liderada pelo secretário de Estado Márcio Daniel Lopes, reuniu com representantes da sociedade civil para discutir as propostas de lei elaboradas pelo Executivo, visando a implementação, em 2020, das autarquias.

Divididos em seis grupos de trabalho, os participantes analisaram as propostas que constam do pacote legislativo, nomeadamente a Lei de Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, Lei das Finanças Locais, Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais e a Lei sobre os Critérios de Selecção dos Municípios para a Institucionalização das Autarquias Locais.

Sobre os critérios de eleição do presidente de câmara municipal, alguns participantes defenderam que esta personalidade deve ser, necessariamente, natural da região a que concorre.

Outros são de opinião que pode ser eleito alguém que não é natural da respectiva localidade, desde que seja angolano e residente naquele espaço territorial há mais de cinco anos. As formas de arrecadação de receitas locais foram debatidas pelos presentes, que consideraram ser um aspecto fundamental, “porque dele dependerá a auto-sustentação financeira das autarquias locais”. André da Silva, residente em Mbanza Kongo, em declarações ao Jornal de Angola, sugeriu que nas regiões onde são explorados determinados recursos minerais, como o petróleo e diamantes, as empresas devem disponibilizar às autarquias uma percentagem dos seus rendimentos para permitir um desenvolvimento mais acelerado das referidas localidades.

André da Silva louvou a realização de encontros de consulta pública sobre o pacote legislativo autárquico, mas entende que “as propostas de lei deviam ser distribuídas antes do início dos debates, para permitir a sua melhor análise”.

“Dizem que estão disponíveis nas redes sociais, mas temos que ter em conta que nem todos os angolanos têm acesso à Internet, por isso, devia ser feita uma distribuição física dos documentos em causa”, apelou.

O director do Gabinete Jurídico da Administração Geral Tributária, Hermenegildo Coxe, que apresentou a proposta de lei sobre as Finanças Locais, reforçou a ideia de que as autarquias devem ter um orçamento próprio.

O jurista apontou como receitas da administração local o imposto predial urbano, a sisa, a taxa de circulação e licenças.

Segundo Carlos Teixeira, director do Centro de Pesquisa de Políticas Públicas e Governação Local da Universidade Agostinho Neto, que fez a apresentação do memorando sobre linhas de força da proposta de legislação, as autarquias estão sujeitas às normas, princípios e às regras de anualidade, universalidade e equilíbrio e da contabilidade pública.

O especialista explicou que a adopção do modelo autárquico não significa independência, mas sim a autonomia do poder local. Quanto à estrutura das câmaras municipais, o académico referiu que não será uniforme, podendo depender, entre vários elementos, do número de eleitores ou da população de uma região.

Participação da Polícia

Os efectivos da Polícia Nacional em Malanje foram exortados, quinta-feira, a aderirem às discussões públicas sobre o processo de implementação das autarquias, previsto para 2020.

O apelo foi lançado pelo comandante provincial em exercício da Polícia Nacional, subcomissário Ramos Peso, na abertura da jornada comemorativa do 39º aniversário do Ministério do Interior, assinalado no dia 22 do mês em curso. “Gostaria de chamar a atenção a todos os membros do Ministério para darem a sua contribuição na discussão pública sobre as autarquias a serem implementadas em 2020”, disse o subcomissário. O também director provincial do Serviço de Investigação Criminal apelou aos efectivos da Polícia a passarem a mensagem aos seus familiares sobre a importância das eleições autárquicas.

Ramos Peso chamou a atenção para a necessidade de maior empenho dos efectivos, com vista a elevar o grau de responsabilidade e profissionalismo para o cumprimento das tarefas.

Director do Gabinete Jurídico da Administração Geral Tributária apresentou a proposta de lei sobre as Finanças Locais