Propostas sobre autarquias respeitam a Constituição
O pacote legislativo proposto para regular a implementação das autarquias assentam sobre pressupostos constitucionais eficientes, afirmou, na sextafeira, o politólogo Gildo Matias José, na apresentação das propostas de lei aos membros da sociedade civil dos municípios do Huambo, Caála, e Bailundo.
Gildo Matias José falava no quadro da auscultação pública que o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado realiza no país, sobretudo para a recolha de contribuições da sociedade civil sobre a forma como deve ser implementado processo autárquico.
O politólogo explicou que no processo de produção dos documentos reside o imperativo da Constituição, enquanto conjunto de normas e princípios orientadores da consolidação da descentralização administrativa, no quadro da organização do Estado.
Nesta perspectiva, acrescentou Gildo Matias, além do princípio do gradualismo que apela para uma maior cautela e prudência, a Constituição traz outras directrizes como o da tutela administrativa e da transferência da autonomia local, sobre os quais estão alicerçadas as referidas propostas de lei, que se afiguram sustentáveis do ponto de vista funcional.
Gildo Matias José disse que o Estado angolano está engajado em colher experiências de outros países, que optaram pelas autarquias no processo de organização administrativa como Moçambique, Cabo Verde, Portugal, Itália, França e Bélgica.
Gildo Matias José apresentou durante as sessões de auscultação pública as propostas de leis sobre as eleições autárquicas, organização e funcionamento das autarquias, da transferência das atribuições e competências do Estado, da tutela administrativa sobre as autarquias e sobre a institucionalização das autarquias.
A Proposta de Lei das Finanças Locais, que também consta do pacote, foi apresentada pelo jurista Gaspar Daniel Fernandes, numa sessão que teve a presença do ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida.