Nova Pauta Aduaneira reduz custos
Estudo salienta que o país detém o menor número de grupos com taxas elevadas, suplantado apenas pelos paraísos fiscais das Maurícias e Seychelles
A nova Pauta Aduaneira, que entra em vigor a 9 de Agosto deste ano, reviu a taxa de importação e exportação de um conjunto de mercadorias, em linha com as necessidades do país de diversificação económica e de fomento das exportações, visando a sua simplificação e harmonização, com base nos instrumentos da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
A nova Pauta Aduaneira alarga o conjunto de mercadorias livres de direitos de importação e Imposto de Consumo (IC), onde são incluídas as viaturas para transporte de passageiros com lotação igual ou superior a 18 lugares. O diploma coloca Angola entre os países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) com maior quantidade de grupos de mercadorias com taxas livres, revela um estudo realizado pela Administração Geral Tributária (AGT), a que o Jornal de Angola teve acesso.
À frente de Angola, de acordo com o estudo, estão apenas os cinco países que constituem a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela África do Sul, Botswana, Lesotho, Namíbia e Eswatini, e os paraísos fiscais das Maurícias e Seychelles.
Entre as Pautas Aduaneiras com maior quantidade de grupos de mercadorias com taxas médias, a angolana ocupa a sétima posição. O estudo salienta que o país detém o menor número de grupos com taxas elevadas, suplantado apenas pelos paraísos fiscais.
A nova Pauta Aduaneira está em linha com a versão 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da OMA, documento sujeito a revisões, de cinco em cinco anos, para acomodar os avanços da ciência, tecnologia e do comércio internacional.
De acordo com a AGT, a actualização da Pauta Aduaneira teve também em conta a actual conjuntura económica marcada pela volatilidade do preço do petróleo no mercado internacional, principal produto de exportação do país, e a necessidade de acomodar as políticas macroeconómicas do Executivo, destinadas à diversificação da economia e à atracção do investimento externo. Os fundamentos para a revisão da Pauta Aduaneira, segundo a AGT, incluem ainda a necessidade de se garantir a importação dos bens sobre os quais o país não tem vantagens competitivas, a arrecadação de receitas por via de cobrança de direitos e demais imposições aduaneiras, bem como a recolha de dados estatísticos inerentes ao comércio internacional.
Na Pauta Aduaneira - Versão Harmonizada (VH) 2017, além do alargamento dos benefícios fiscais, foram revistos todos os procedimentos aduaneiros, com vista à sua simplificação, agilização e harmonização com os instrumentos internacionais da Organização Mundial das Alfândegas e da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Com a implementação pela Administração Geral Tributária de um novo sistema informático de processamento de despachos aduaneiros, espera-se que a nova Pauta Aduaneira ajude a tornar mais célere o desalfandegamento de mercadorias pela AGT.
Mercadorias em trânsito
Para as mercadorias em trânsito, os procedimentos também foram simplificados e os valores das taxas reduzidos. Na área do turismo e pequenas remessas procedeu-se à revisão do conceito de bens pessoais e a uniformização das franquias e procedimentos aduaneiros para bagagem acompanhada e para encomendas postais.
O conjunto de mercadorias com taxa de Direitos de Importação e de Imposto de Consumo livre inclui ainda equipamento médico, consumíveis hospitalares, máquinas de produção industrial, máquinas e aparelhos para a construção civil ou para a indústria mineira, sementes, insecticidas, fertilizantes, tractores, alfaias e instrumentos manuais para a agricultura, sem necessidade de solicitação prévia de isenção.
A taxa máxima do Imposto de Consumo sofreu um desagravamento, fixandose em 30 por cento, e foram unificadas as taxas para bens idênticos e similares importados e os produzidos no país. Em relação às exportações, a taxa de prestação de serviços aduaneiros baixa de um para 0,5 por cento e é alterada a base do cálculo, que passa de preço do produto e outras despesas até ao local de embarque para preço do produto no local da compra, reduzindo-se, substancialmente, os custos.
Para as mercadorias nacionalizadas, é aplicado um novo imposto de exportação, com uma taxa de 20 por cento, para desencorajar a reexportação de produtos adquiridos com recurso às reservas cambiais do país. O documento proíbe a importação de pneus recauchutados ou usados, dos chamados motores de ocasião e de todas as substâncias químicas nocivas à saúde.
No global, a Pauta Aduaneira - VH 2017 contém 21 secções, divididas em 96 capítulos e 5.562 códigos pautais, sendo 2.475 com taxas livres, no Direito de Importação e Imposto de Consumo, comparativamente a 2.265 e 2.270 códigos pautais de direitos e Impostos de Consumo, respectivamente, constante da Pauta ainda em vigor.
Em Maio, referindo-se ao documento, quando foi publicado o Decreto Presidencial que formaliza a introdução da Pauta no ordenamento jurídico do país, o presidente da Associação dos Industriais de Angola (AIA), José Severino, declarou ao Jornal de Angola que, na generalidade, as propostas da organização foram bem acolhidas, com uma ou outra alteração.
Por altura da recolha de contribuições para a nova Pauta Aduaneira, a AIA bateu-se pela proibição da exportação de madeira em bruto, pelo encarecimento das taxas de exportação de minerais em estado bruto e das taxas de importação de ferro de aço para construção civil e clínquer, matéria-prima utilizada no fabrico de cimento.
Além do alargamento de benefícios fiscais, foram revistos, em linha com as necessidades do país de diversificação económica e de fomento das exportações, todos os procedimentos aduaneiros para a sua simplificação e harmonização