Seminário marca aniversário do Tribunal Constitucional
Um seminário nacional marca hoje, em Luanda, o 10º aniversário do Tribunal Constitucional, que hoje se assinala.
Durante o seminário, que decorre sob o lema “10 anos a garantir a Constituição”, são abordados temas como “Evolução histórica do Tribunal Constitucional”, “Interpretação das normas constitucionais e concretização das decisões do Tribunal Constitucional” e “As decisões constitucionais e os seus paradoxos no contexto angolano”. Os prelectores são, respectivamente, os juízes conselheiros jubilados Onofre dos Santos e Maria Imaculada Melo e o juiz conselheiro Raúl Araújo.
No período da tarde, os temas agendados são “Sociologia constitucional e seu impacto na sociedade”, “O papel do provedor de Justiça na defesa dos direitos fundamentais” e “O papel do Tribunal Constitucional na defesa da dignidade da pessoa humana”. O primeiro tema tem como principal orador o docente universitário José Octávio Van-Dúnem. A juíza conselheira do Tribunal Constitucional e ex-provedora de Justiça adjunta, Maria da Conceição Sango, é a prelectora do segundo tema, enquanto o último tema tem como palestrante Adozinho Vaz da Conceição, director do Gabinete de Assessoria Técnica e Jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Ao Tribunal Constitucional compete em geral, entre outros, administrar a justiça em matéria jurídico-constitucional, nomeadamente apreciar a constitucionalidade das leis, dos decretos presidenciais, das resoluções, dos tratados, das convenções e dos acordos internacionais, ratificados e de quaisquer normas, nos termos previstos na Constituição.
Compete ainda ao Tribunal Constitucional apreciar preventivamente a constitucionalidade das leis, a constitucionalidade por omissão e, em recurso, a constitucionalidade das decisões dos demais tribunais que apliquem normas cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, nos termos do nº 2, do artigo 18º da Constituição da República.