Executivo fixa as metas para privatizações
O objectivo é reestruturar e redimensionar o Sector Empresarial Público, concentrando a intervenção do Estado nos sectores estratégicos da economia
Nos próximos quatro anos, pelo menos, 20 empresas do Sector Empresarial Público (SEP), incluindo participações financeiras “sem interesse estratégico” serão privatizadas e, até 2019, os processos em curso de liquidação de empresas serão concluídos, estabelece o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN).
É também definida a meta orçamental de colocar 70 por cento das empresas do SEP a apresentarem um Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) anual positivo, contra os actuais 57 por cento.
Num prospecto enviado em Maio aos investidores, por ocasião da bem-sucedida emissão de três mil milhões de dólares, o Governo anuncia planos para privatizar 74 empresas públicas a médio prazo, sobretudo companhias do sector industrial.
A informação refere que Angola privatizou, entre 2013 e 2017, um total de 29 pequenas empresas, que renderam ao Estado 23,4 milhões de dólares (5,9 mil milhões de kwanzas ao câmbio de ontem).
“O Governo quer que futuras privatizações sejam realizadas através de um processo claro e competitivo, para o qual, na medida do necessário, as leis de privatização de Angola serão actualizadas”, acrescenta o documento. O processo deve, segundo informações obtidas pelo Jornal de Angola, ocorrer de acordo com o paradigma adoptado para a privatização de 45 por cento do capital da Angola Telecom, prevista para este ano, por dispersão bolsista, em que as acções serão alienadas na Bolsa da Dívida e Valores de Angola.
Limite da dívida
O Governo prevê reduzir o rácio da dívida pública para 60 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) até 2022, meta inicialmente inscrita nos objectivos para este ano e referência para o endividamento público.
A meta, preconizada pelo Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, consiste em diminuir o rácio dívida/PIB de 67 por cento em 2017 para 60 até 2022 e “assegurar a sustentabilidade da dívida pública, através da implementação de uma estratégia de gestão da dívida.”
Especificamente, o programa de melhoria da gestão das finanças públicas projectado pelo Governo para a actual legislatura, até 2022, prevê intervir a nível da “arrecadação de receitas, procurando melhorar a previsibilidade da Tesouraria do Estado” e assumindo o compromisso com a “afectação de recursos”, para que “decorra de forma estratégica e que a prestação de serviços seja eficiente.”
O Governo angolano prevê captar 6.721 mil milhões de kwanzas de dívida pública em 2018, repartidos por 4.762 mil milhões a captar na dívida emitida internamente e 1.959 mil milhões em desembolsos externos, para “colmatar as necessidades de financiamento” do OGE de 2018, segundo prevê o Plano Anual de Endividamento (PAE).
Em 2015, o rácio da dívida pública angolana rondou os 46 por cento do PIB e em 2013 os 25. Devido à crise financeira, económica e cambial decorrente da quebra nas receitas com a exportação de petróleo, que se arrasta desde 2014, o Governo tem recorrido à emissão de dívida e a financiamentos externos para garantir a continuidade de projectos públicos.
No final 2016, o Governo avançou com uma alteração à Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta.
O Estado deixou de estar vinculado à obrigatoriedade legal de não ultrapassar um nível de endividamento equivalente a 60 por cento do Produto Interno Bruto, passando esse limite a ser apenas uma referência.
Governo quer que futuras privatizações sejam realizadas através de um processo claro e competitivo, para o qual, na medida do necessário, as leis de privatização serão actualizadas