Aprovada lei de imprensa e de protecção aos militares
No sentido de moldar a legislação à actual realidade do país, o Parlamento egípcio acaba de aprovar uma lei de imprensa e outra que protege os militares que estiveram envolvidos nos episódios que levaram à destituição, em 2013, do então Presidente Mohamed
O Parlamento egípcio acaba de aprovar uma nova legislação que vai permitir ao Governo exercer um maior controlo sobre a imprensa, nomeadamente a que se expressa através das redes sociais.
De acordo com a nova lei, um blog ou site de notícias com mais de 5 mil seguidores passa a ser considerado um meio de informação e, como tal, está abrangido pela nova legislação.
Os críticos do Governo acusam-no de, com esta nova legislação, pretender controlar os meios de informação e impedir a difusão de discursos ou informações veiculadas por forças políticas dissidentes.
O Governo, por seu lado, sublinha que esta nova lei é uma resposta à recente divulgação de uma série de informações falsas, que visavam “criar a divisão e fomentar o ódio entre os egípcios.”
Esta nova lei, aprovada por dois terços dos parlamentares, coloca as mais populares plataformas das redes sociais sob a supervisão da poderosa Autoridade Reguladora de Imprensa, que tem o poder de multar, denunciar e punir eventuais desvios ao que está regularmente instituído.
Esta entidade, com a aprovação desta lei, passa também a ter poder para bloquear determinados sites que “incitem as pessoas a violarem a Constituição”, ou que cometam o crime de “difamação contra pessoas individuais ou colectivas”, bem como os que atentem contra os “direitos religiosos dos cidadãos.”
Defesa de altos comandantes
Outra lei, agora aprovada pelo Parlamento, vai proteger os altos comandantes militares de serem eventualmente processados por participarem na repressão, nalguns casos mortal, que se seguiu à destituição, em 2013, do então Presidente Mohamed Morsi.
No essencial, os altos comandantes que beneficiam desta nova lei são os que estiveram envolvidos em casos de perseguição a elementos da agora ilegalizada “Irmandade Muçulmana”, força que esteve por detrás da eleição de Mohamed Morsi.
Além da imunidade por quaisquer crimes cometidos entre Julho de 2013 e Janeiro de 2016, os comandantes ganham privilégios ministeriais o que significa, por exemplo, que terão imunidade diplomática quando viajam para o exterior protegendo-os assim de eventuais perigos de detenção em resposta a mandatos internacionais de captura.
Ao abrigo da legislação, intitulada “lei que regula o tratamento de certos altos comandantes das Forças Armadas”, o actual Chefe de Estado, Abdel Fattah el-Sisi, fica habilitado a designar oficiais de alta patente como “reservas vitalícias”.
Morsi foi deposto em 2013 na sequência de um golpe liderado por Abdel Fattah elSisi. O então general tornouse Presidente do Egipto um ano depois. Esse período, durante o qual mais de mil manifestantes terão morrido, é considerado um dos mais sangrentos da história moderna do país.
Segundo organizações internacionais, entre 16 mil e 41 mil pessoas terão sido presas e centenas receberam sentenças de morte após julgamentos em massa. A maioria destas pessoas era apoiante da Irmandade Muçulmana, o movimento islâmico a que Morsipertencia.Ocasodemaior violência ocorreu no dia 14 de Agosto de 2013, quando militares e a Polícia se confrontaram com milhares de apoiantes de Morsi nas praças Rabaa alAdawiya e Nahda, ambas no Cairo,tendo-seregistadoamorte de 900 pessoas.
Ao abrigo da “lei que regula o tratamento de altos comandantes das Forças Armadas”, o Presidente Abdel Fattah Al-Sisi fica habilitado a designar oficiais de alta patente como “reservas vitalícias”