CEAST propõe os limites para financiamento das campanhas
A Conferência Episcopal de Angola e São Tomé (CEAST) propõe a fixação de um tecto máximo de orçamento para o financiamento da campanha eleitoral para as autarquias, sob pena de violação do princípio da igualdade.
Num documento intitulado “Autarquias locais - subsídios para o debate”, que foi entregue ao Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, a CEAST refere que, nos termos da Comissão de Veneza (Conselho da Europa), o grande problema da corrupção nas eleições e da violação da igualdade entre os candidatos resulta precisamente da falta de controlo dos orçamentos eleitorais.
“Por uma questão de transparência e lisura de pleitos eleitorais autárquicos, devia fixar-se um orçamento máximo para as campanhas eleitorais, mesmo se parte delas sejam financiadas pelo Estado”, sublinha o documento.
No documento, assinado pelo arcebispo de Saurimo e porta-voz da CEAST, Dom José Manuel Imbamba, os bispos católicos propõem a eliminação da proposta de Lei da Tutela Administrativa e a criação de um capítulo na lei da transferência de atribuições de competências do Estado para as autarquias locais, relativo à tutela de mérito, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas e tutela de legalidade quanto aos actos que representam interesses nacionais no território autárquico.
Os bispos católicos dizem que a Lei da Tutela Administrativa representa um paradoxo e contradição quanto à institucionalização das autarquias, pois verifica-se a interferência do Estado na esfera de uma pessoa colectiva pública (autarquia) diferente do Estado. Para os bispos católicos, a tutela deveria ser apenas de legalidade e não de mérito. “Ao ser tutela de mérito, pergunta-se qual é o papel das assembleias municipais? Como pode o Titular do Poder Executivo fiscalizar a autarquia, que é uma pessoa colectiva distinta? Deve-se, é assegurar que, para efeitos de mérito, a competência seja de um órgão jurisdicional (Tribunal de Contas) para situações em que o encargo financeiros/empréstimos e orçamentos (excluída a quota do OGE).”
A CEAST reconhece que o modelo centralizado falhou e vários documentos e a própria realidade o atestam. “Assim, para corrigir as assimetrias regionais, o Governo deu corpo ao modelo de descentralização para potenciar as regiões mais pobres”, escrevem os bispos.
“Para nós, as autarquias locais são uma resposta airosa para pôr cobro a essas lacunas no desenvolvimento e na participação, pois um governo descentralizado é, por natureza, mais próximo dos cidadãos, mais responsável, mais eficaz na satisfação dos interesses dos munícipes, prestando-lhes melhores serviços, mais inclusivo, mais pragmático e mais rápido nas respostas às necessidades dos cidadãos”, sublinha o documento.
A CEAST adianta que é preciso prevalecer o espírito de consenso na discussão das propostas, bem como as razões de justiça mais do que as razões de estratégia política.