Dia 23 de Março passa a ser feriado nacional
Alteração à Lei dos Feriados introduziu o 15 de Janeiro como Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria
O 23 de Março é, doravante, feriado nacional, por ser o Dia da Libertação da África Austral, com a aprovação ontem pelos deputados, sem o voto dos partidos da oposição, da Proposta de Lei de Alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional.
Com a aprovação final global da proposta de lei, que vai posteriormente à promulgação do Presidente da República e publicação em "Diário da República", para efeitos de eficácia, o 15 de Janeiro, Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria, passa a ser data de celebração nacional. A introdução do 23 de Março na Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional dividiu os deputados, sobretudo da oposição, que pretendiam igualmente introduzir outras datas, rejeitadas durante os debates na generalidade e na especialidade.
Quando entrar em vigor, a nova lei tem ao todo 13 feriados nacionais e oito datas de celebração nacional.
Com aprovação da lei, passam a feriados nacionais o 1 de Janeiro (Dia do Ano Novo), 4 de Fevereiro (Dia do Início da Luta Armada de Libertação Nacional), 8 (Dia Internacional da Mulher) e 23 (Dia da Libertação da África Austral) de Março, o Dia do Carnaval, o 4 de Abril (Dia da Paz e da Reconciliação Nacional), a Sexta-Feira Santa, o 1.º de Maio (Dia Internacional do Trabalhador), 17 de Setembro (Dia do Fundador da Nação e do Herói Nacional), 2 (Dia dos Finados) e 11 (Dia da Independência) de Novembro, e o 25 de Dezembro (Dia de Natal e da Família).
Os dias 4 (Dia dos Mártires da Repressão Colonial) e 15 ( Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria) de Janeiro, 2 (Dia da Mulher Angolana) e 15 (Dia da Expansão da Luta Armada de Libertação Nacional) de Março, 14 de Abril (Dia da Juventude Angolana), 25 de Maio (Dia de África), 1 de Junho (Dia Internacional da Criança) e 10 de Dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos) passam a ser considerados datas de celebração nacional.
O deputado Victor Kajibanga, do MPLA, ao apresentar a declaração de voto do partido da maioria parlamentar, destacou o 23 de Março, Dia da Libertação da África Austral, que agora passa a ser feriado nacional, como um marco. “São três os grandes eventos históricos que marcaram o destino comum dos povos africanos, a escravidão, o colonialismo e o apartheid. São esses eventos históricos inscritos na memória colectiva e partilhada pelos povos da África Austral”, disse. Já o deputado da UNITA, Estêvão José Pedro Kachiungo, disse que os feriados e as datas de celebração nacionais têm por fim “exaltar os feitos primordiais levados a cabo por aqueles que nos antecederam”.
Lindo Bernardo Tito, da CASA-CE, disse que a aprovação desta lei demonstra que “o país tem ainda um longo caminho a percorrer na construção de consensos e reconhecimento de factos da verdadeira história”. Para Benedito Daniel, do PRS, “os feriados nacionais devem ser aqueles que reúnem consensos e promovem a reconciliação nacional, reforçam o sentido de patriotismo e enaltecem os valores da paz, liberdade e democracia, e não aqueles que promovem a desunião.”
A introdução do 23 de Março na Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional dividiu os deputados, sobretudo da oposição
O único deputado da FNLA, Lucas Ngonda, sublinhou que, no momento em que a proposta de lei de alteração dos feriados nacionais entrou na Assembleia Nacional, “a FNLA teve a convicção que seria a oportunidade para corrigir o que estava historicamente errado”.
A reunião plenária de ontem, ficou marcada pela aprovação final global de vários diplomas. Os deputados aprovaram, por unanimidade, a proposta de Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas.
A proposta de lei, que estabelece as especificações técnicas e disposições sobre referência e uso da bandeira nacional, da insígnia e do Hino Nacional, também foi aprovada. Os deputados votaram também o Projecto de Resolução que aprova o Estatuto Remuneratório da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA).