Executivo prepara reforma para os antigos combatentes
Proposta de Lei do Antigo Combatente e Veterano da Pátria estabelece o regime de protecção especial dos beneficiários. O diploma, de iniciativa do Executivo, foi apresentado em Luanda, no quadro da auscultação pública do Ministério de tutela
O Executivo pretende criar uma reforma para os antigos combatentes que dependem exclusivamente da pensão de 23 mil Kwanzas, considerada irrisória para o actual custo de vida, afirmou o secretário de Estado dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Clemente Cunjuca.
Segundo Clemente Cunjuca, citado pela Angop, a actual pensão de 23 mil Kwanzas que os antigos combatentes auferem não é considerada de reforma, porque muitos dos cidadãos nesta categoria foram funcionários públicos no tempo colonial, cuja reforma é assegurada pelo Instituto Nacional de Segurança Social.
A Lei do Antigo Combatente e Veterano da Pátria, informou, estabelece o regime de protecção especial reconhecido aos combatentes da luta da independência nacional, aos veteranos da Pátria, aos deficientes de guerra, bem como aos familiares de combatente tombado ou perecido, nos termos da Constituição da República.
Ao intervir no acto de auscultação da proposta de Lei do Antigo Combatente e Veterano da Pátria, realizado sextafeira, em Luanda, o secretário de Estado afirmou que um dos maiores desafios que se coloca à sociedade angolana e ao Executivo é de inserir duas gerações inteiras que dedicaram a sua vida à luta de Libertação Nacional e a defesa da integridade territorial. De acordo com Clemente Cunjuca, os antigos combatentes e os veteranos da Pátria constituem duas gerações da Luta de Libertação Nacional e a dos combatentes da defesa da pátria e da consolidação da nação angolana. “Essas duas gerações representam o património comum de toda a sociedade angolana, independentemente das convicções políticas, religiosas de cada um, pois são autoras da independência nacional e da paz, bens que constituem património comum de todo o cidadão angolano”, realçou.
A proposta de Lei, disse, é para defender os direitos sociais dessas duas gerações de combatentes, pois uma vez proclamada a independência, em 1975, o Governo aprovou a Lei 13/02, que previa um reconhecimento aos antigos combatentes, cujo diploma vigorou durante 16 anos de 2002 a 2018, mas que não contemplava os veteranos da pátria.
Pretende-se, com esta proposta de lei, explicou, que no ordenamento jurídico angolano se inclua a categoria do veterano da Pátria, cuja geração se entregou de 1975 a 2002 na defesa da Pátria.
Opinião das associações
As associações ligadas aos antigos combatentes e veteranos da Pátria manifestaram o desejo de que a proposta de Lei do Antigo Combatente e Veterano da Pátria contribua para melhoria das condições sociais dos seus filiados.
Em declarações à imprensa, no âmbito da auscultação pública da Proposta de Lei do Antigo Combatente e Veterano da Pátria, o presidente da Associação de Apoio aos Combatentes das Ex-FAPLA (ASCOFA) , António Fernando “Samora”, disse que o diploma contempla a isenção do pagamento de energia eléctrica, água e transportes públicos. Apontou igualmente a redução das rendas de casa, assistência médica e medicamentosa e quotas para os que pretendam continuar os estudos e dos descendentes. Para António Fernando “Samora”, os Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria devem trabalhar na proposta de Lei, com vista a contribuir na solução dos inúmeros problemas que afectam. O dirigente associativo sugeriu o aumento da pensão de 23 mil para 50 mil kwanzas, tendo em conta o actual custo de vida.
O presidente do Processo 50, Amadeu Amorim, disse ser importante que o antigo combatente tenha direito ao que a Constituição lhe confere e “encontrar formas mais adequadas” de promover melhorias nas suas condições sociais.
No seu entender, o antigo combatente deve ter uma identificação, para facilitar o acesso aos benefícios a que tem direito como habitação, transporte gratuito, energia eléctrica, água, assistência médica e medicamentosa e a formação técnica e superior para si e seus descendentes. Defendeu igualmente que se dê prioridade no atendimento em algumas instituições públicas.
O presidente da Associação dos Militares Mutilados de Guerra de Angola (Ammiga), Domingos Martins Ngola, disse ter remetido ao Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria propostas de iniciativas para a defesa e protecção dos deficientes de guerra.
O dirigente associativo considerou irrisória a actual pensão de 23 mil Kwanzas que os antigos combatentes auferem, advogando um aumento, de acordo com as condições financeiras do país.
A Lei do Antigo Combatente e Veterano da Pátria visa promover a a preservação dos factos e feitos históricos das lutas de libertação nacional, da defesa da Pátria e da conquista da paz, que constituem legado e memória colectiva do povo angolano.
O diploma visa assegurar e proporcionar condições, mecanismos e meios jurídicos, institucionais, materiais e financeiros para a garantia e concretização dos direitos e benefícios económicos, sociais, fiscais e culturais reconhecidos aos antigos combatentes, veteranos da Pátria, deficientes de guerra e aos familiares de combatentes tombados ou perecidos.
Os antigos combatentes e os veteranos da Pátria constituem duas gerações da Luta de Libertação Nacional e a dos combatentes da defesa da Pátria e da consolidação da Nação
Assegurar o reconhecimento público, a valorização e dignificação do estatuto especial reconhecido aos antigos combatentes, veteranos da Pátria e deficientes de guerra , por mérito próprio, é outro dos objectivos da proposta de lei.