CASA-CE quer pedir a impugnação da Lei

O grupo parlamentar da CASA-CE pretende impugnar a Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, devido à sua “ineficácia e discriminação”, informou o seu presidente, André Mendes de Carvalho.

Aprovado em Maio último, pelo Parlamento, o diploma de iniciativa presidencial prevê que os angolanos com depósitos superiores a 100 mil dólares norte-americanos no estrangeiro e não declarados terão seis meses para fazer o seu repatriamento para Angola, sem estarem sujeitos a qualquer investigação criminal, tributária ou cambial.

Ao falar à imprensa, à margem do acto de encerramento da 1ª sessão legislativa da 4ª legislatura da Assembleia Nacional, o deputado disse continuar a ter “muitas dúvidas” sobre a recuperação do dinheiro no exterior do país, além de ser “discriminatória”.

“É uma lei injusta, é pouco eficaz e é má. Temos a intenção de impugnar a lei por não dar tratamento igual aos cidadãos que estão nas mesmas circunstâncias de violação”, disse o parlamentar, que sustentou a discriminação com o facto de a lei excluir o incentivo aos cidadãos que conseguiram dinheiro através do crime de peculato, para devolver ao país.

André Mendes de Carvalho disse ainda que o diploma é ineficaz por isentar a recuperação de património adquirido de forma ilícita com dinheiro do Estado e por não abranger cidadãos com fundos do erário dentro do país. “Tenho muitas dúvidas que a lei possa ser efectiva”, afirmou.

O deputado da FNLA Lucas Ngonda corrobora a opinião do seu homólogo da CASACE, embora elogie a iniciativa legislativa presidencial. Lucas Ngonda sugere que, por ser um combate à corrupção, se crie uma comissão específica.

“Alguém sabe quanto já se devolveu até agora?”, questionou o deputado, para quem o Parlamento votou uma lei às cegas, na medida em que “não se sabia que dinheiro existe lá fora, quanto existe e em que banco anda”. Mais ponderado mostrouse o deputado do PRS, Benedito Daniel, que prefere dar uma “moratória” ao Executivo até Dezembro, altura em que termina o prazo que a lei prevê para o repatriamento dos capitais, no sentido de ver resolvida a situação.

Enquanto isso, o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, lamentou o facto de se “engavetarem” muitas das suas iniciativas, destacando a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao Fundo Soberano e à dívida pública.

Sobre a fiscalização das acções do Executivo, criticou a posição do Tribunal Constitucional (TC) que, alegadamente, impediu os deputados de o fazer, considerando que o TC é politizado em excesso e não serviu as expectativas da sua missão.

Adalberto Costa Júnior destacou, igualmente, a garantia “sem limites nem restrições” dadas pelo Presidente da República para agilizar o processo de exumação e inumação dos restos mortais do líder fundador da UNITA, Jonas Savimbi, morto em combate em 2002.

Rebatendo os argumentos da oposição, o deputado João Pinto, do MPLA, lembrou que este diploma é da iniciativa do Presidente da República.